Portaria SECEX nº 42 DE 01/12/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2017
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017.
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Os incisos XXXVI e XC do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"XXXVI - Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017, publicada no D.O.U. de 1º de dezembro de 2017:
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CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
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3002.20.29 |
Outras |
0% |
6.000.000 doses |
01/12/2017 a 30/11/2018 |
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Ex 001 - Vacina contra o Vírus do Papiloma Humano tetravalente recombinante (Contra Tipos 6, 11 ,16, 18) |
" (NR)
"XC - Resolução CAMEX nº 89, de 30 de novembro de 2017, publicada no D.O.U. de 1º de dezembro de 2017:
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CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA DO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
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3002.20.27 |
Outras tríplices |
0% |
5.000.000 doses |
01/12/2017 a 30/11/2018 |
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Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular |
" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO