O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o Ministério da Fazenda deverá ser ouvido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em relação à revisão e ao reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde.

Art. 2º Por ocasião do reajuste e das revisões das contribuições referidas no art. 1º, a ANS deverá encaminhar, com quinze dias de antecedência, os percentuais de reajuste ou de revisão concedidos a cada operadora na forma do Anexo a esta Portaria, podendo o Ministério da Fazenda se pronunciar novamente caso julgue necessário.

Parágrafo único. No caso de reajuste, a comunicação deverá ser feita uma única vez.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 75, de 9 de abril de 2003.

ANTONIO PALOCCI FILHO