O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 42/2008, de 4 de abril de 2008, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º....................................................................................

§ 1º O regime de que trata esta Portaria não se aplica aos casos previstos no § 2º do art. 321 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º maio de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA