O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 297 , de 30 de maio de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Na Portaria SEFAZ nº 403 , de 19 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.792, de 28.09.2017,

onde se lê "ÁGUA COM GÁS EM GARRAFA PET DE 2.500 ml",

leia-se "ÁGUA SEM GÁS EM GARRAFA PET DE 2.500 ml".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

I - ao seu art. 2º, que produz efeitos a partir de 14 de setembro de 2017;

II - ao item "água sem gás em garrafa pet de 10 litros retornável São Cristóvão", que produz efeitos a partir de 02 de outubro de 2017;

III - ao item "bebida energética Flying Horse PET 1 Litro", que produz efeitos a partir de 1º de junho de 2017.

Aracaju, 09 de outubro de 2017.

ANA CRISTINA DE CARVALHO PRADO DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO