O Secretário de Estado da Fazenda, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6.816, de 16 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.882, de 17 de setembro de2020; e

Considerando o Despacho nº 883/2022/SEFAZ - GSARE (SEI 4737436), exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009;

Considerando o Ato COTEPE/ICMS 44, de 07 de agosto de 2018;

Considerando a Nota Técnica 2022.001;

Considerando o constante dos autos do processo nº 0715.012508.00010/2022-35.

Resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

§ 1º .....

I - .....

II - com relação aos códigos iniciados com "AC10", pelos beneficiários do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre- COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000, Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de--açúcar no Estado do Acre, de que trata a Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011, e da Lei 3.495, de 2 de agosto de 2019;" (NR)

Art. 2º Os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

"ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

"(NR)

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2022.

Rio Branco/AC, 18 de agosto de 2022.

Elson Afonso Chaves D'ávila

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício