Portaria SEI nº 427 DE 25/05/2022
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 27 mai 2022
Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o pleito da empresa TRANSPORTES LITORÂNEA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.540.049.0001-49, e as informações constantes no Processo SEI nº 00310004.001363/2022-33,
Resolve:
Art. 1º Acrescer ao quadro constante no art. 1º da Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, a empresa abaixo indicada:
| ORDEM | CNPJ | EMPRESA | COTA MENSAL (L) |
| 5 | 08540049000149 | TRANSPORTES LITORÂNEA LTDA | 71.154 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 25 de maio de 2022.
Carlos Eduardo Xavier - Secretário de Estado da Tributação