Portaria SVS nº 43 de 30/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 2004
Dispõe sobre os procedimentos de aprovação de novas metodologias de análises, previstas no § 2º do art. 17 da Portaria/GM/MS nº 518, de 25 de março de 2004.
O Secretário de Vigilância em Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36 do Decreto nº 4.726, de 09 de junho de 2003 e
considerando o disposto no art. 5º, da Portaria/GM/MS nº 518, de 25 de março de 2004;
considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde referentes a saúde ambiental, estabelecidas na Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 199; e
considerando a necessidade de utilização de ensaios analíticos reconhecidos que atendam as normas legais que disciplinam a matéria, pelos laboratórios do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB e dos sistemas de controle de qualidade da água para consumo humano, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I, II, III e IV, os instrumentos a serem adotados pela Coordenação Geral de Laboratórios de Saúde Pública - CGLAB para a avaliação de novas metodologias analíticas propostas pelo mercado, com o objetivo de atender ao disposto no § 2º do art. 17 da Portaria/MS nº 518, de 25 de março de 2004.
Art. 2º Estabelecer que os instrumentos estarão disponível por meio do endereço eletrônico: www.saude.gov.br/svs.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
ANEXO I| MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS COORDENAÇÃO GERAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA | Nº. Prot. | ||
| Em atendimento ao § 2º do art. 17 da Portaria MS nº518/2004: | |||
| REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE METODOLOGIA ANALÍTICA | |||
| Metodologia: | |||
| Nome ou razão social do requerente: | |||
| CGC | www | ||
| Endereço | |||
| Complemento | Bairro | ||
| Município | UF | ||
| CEP | DDD | TELEFONE | FAX |
| Nome do Responsável Técnico | |||
| Telefone de contato | |||
| Documentos que registrem etapas da validação da metodologia, conforme a NBR14864 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do DOQ-CGCRE-008 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), devem ser apresentados em anexo. | |||
| Data | |||
| Assinatura do requerente | |||
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | |
| SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |
| COORDENAÇÃO GERAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA | |
| Formulário de encaminhamento da solicitação ao laboratório de referência | |
| REMETENTE | |
| DESTINATÁRIO (nome e cargo do responsável pelo laboratório) | |
| Nº FAX | DATA |
| Nº PÁGINAS | DOCUMENTO Nº |
| MENSAGEM | |
| Assunto: Aprovação (ESPECIFICAR A METODOLOGIA CONFORME REQUERIMENTO). Encaminho a requisição de avaliação da(o) (ESPECIFICAÇÃO DA METODOLOGIA), solicitada(o) pela empresa/ fabricante (NOME DA EMPRESA REQUERENTE), para os procedimentos necessários à aprovação pela SVS. Informo que, o requerente deverá entrar em contato com Vossa Senhoria, para os acertos operacionais e financeiros.Atenciosamente,Coordenador Geral | |
Setor de Autarquias Sul, Quadra 04 Bloco nº 6º andar sala 619, Telefone: (61) 314-6550/6556 Fax: (61) 226-4314 CEP: 70058-902
ANEXO III| MINISTÉRIO DA SAÚDE | |
| SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |
| COORDENAÇÃO GERAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA | |
| Formulário de procedimentos de avaliação a ser seguida pelo solicitante | |
| REMETENTE | |
| DESTINATÁRIO (nome e cargo) | |
| Nº FAX | DATA |
| Nº PÁGINAS | DOCUMENTO Nº |
| MENSAGEM | |
| Assunto: Aprovação (ESPECIFICAR A METODOLOGIA CONFORME REQUERIMENTO). Informo a Vossa Senhoria que, a solicitação para aprovação da (o) (ESPECIFICAR A METODOLOGIA DO REQUERIMENTO) foi encaminhada ao Laboratório.(NOME DO LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA SELECIONADO).Solicito que entre em contato com o responsável do laboratório, abaixo relacionado, para os acertos operacionais e financeiros para a execução da avaliação.Laboratório:Responsável:Endereço:Telefone/Fax:e-mail:Atenciosamente,Coordenador Geral | |
Setor de Autarquias Sul, Quadra 04 Bloco nº 6º andar sala 619, Telefone: (61) 314-6550/6556 Fax: (61) 226-4314,CEP: 70058-902
ANEXO IVMINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO GERAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA
Formulário de notificação do resultado da avaliação
DOCUMENTO Nº
Local e Data
(nome da empresa solicitante)
Assunto: Aprovação ou reprovação (ESPECIFICAR A METODOLOGIA CONFORME REQUERIMENTO).
Informo que a (ESPECIFICAR A METODOLOGIA DO REQUERIMENTO) avaliada pelo Laboratório (NOME DO LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA SELECIONADO), constante do processo número (registrar nº do processo), foi aprovada/reprovada pela Secretaria de Vigilância em Saúde, para serem utilizadas na Rede de Laboratórios de Vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano.
Secretário de SVS