O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 30.479 , de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.180 , de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria nº 1.143/2008-SEFAZ, de 18 dezembro de 2008, que cria as Tabelas de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais - ICMS e aprova o Manual de utilização, que passa a vigorar a com a seguinte redação:

"ANEXO I TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

..... ". (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de fevereiro de 2017

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA