Odilon de Oliveira Júnior, Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do art. 32, da Lei Municipal nº 5.793, de 3 de janeiro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 36, da Lei Municipal nº 4.423, de 8 de dezembro de 2006 e;

Considerando as Normas da Concessão do Terminal Rodoviário - Edital de Concorrência nº 023/2008 e Contrato de Concessão nº 220, de 1º de Julho de 2008;

Considerando que a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos apurou o reajuste tarifário para o ano de 2022 dos Serviços do Terminal Rodoviário através do Processo Regulatório nº 135415/2021-74, submetido à consulta do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social no percentual de 10,96%;

Considerando o Decreto Municipal nº 15.037 , de 28 de dezembro de 2021, que limita em até 5% (cinco por cento) o reajuste tarifário dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Sistema Municipal de Transporte Coletivo, bem como do Terminal Rodoviário no Município de Campo Grande/MS e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º Fica homologado o percentual de 5% (cinco por cento) para o Reajuste Tarifário do Terminal Rodoviário no Município de Campo Grande a partir de 1º de Janeiro de 2022, conforme disposto na Estrutura Tarifária em anexo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos a serem adotados pela CTRCG - Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda., para aplicação do reajuste tarifário de que trata este artigo deverão ser determinados pela Agência de Regulação, através de atos normativos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2022.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

ODILON DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor - Presidente - AGEREG

ANEXO I À PORTARIA nº 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Estrutura Tarifária da Tarifa de Embarque e Tarifa de Acostamento do Terminal Rodoviário de Campo Grande-MS

ANEXO II À PORTARIA nº 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Estrutura Tarifária dos Serviços Acessórios do Terminal Rodoviário de Campo Grande-MS