Portaria SEF nº 432 de 26/11/2009
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 27 nov 2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2007, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 7 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 320, § 1º, inciso V e no subitem 7.1 do Caderno III do Anexo IV, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:
"ANEXO I À PORTARIA Nº 104, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
(Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Mistas - R$ por unidade)
| MARCA/VOLUME | EMBALAGEM | PREÇO R$ |
| ...... | ......... | ......... |
| Sullper 300 ml | Plástico / Tetra Pak | 0,94 |
| Sullper 450 ml | Plástico / Tetra Pak | 1,04 |
| Sullper 2000 ml | Plástico / Tetra Pak | 2,30 |
| ....... | .......... | ...... |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2009.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA