O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de receita 538-0 - Mora ICMS FECP, destinado à arrecadação do acréscimo moratório incidente sobre o adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º - O código de receita de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente a uso interno dos sistemas eletrônicos dos bancos arrecadadores e da Secretaria de Estado da Receita. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEAR nº 438, de 15.04.2003, DOE RJ de 22.04.2003, com efeitos a partir de 11.04.2003)

§ 2º - O valor do acréscimo moratório devido deverá ser informado no campo "08 - Mora" do DARJ e recolhido juntamente com o valor do adicional do ICMS respectivo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEAR nº 438, de 15.04.2003, DOE RJ de 22.04.2003, com efeitos a partir de 11.04.2003)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2003

DENIS FEITOZA PACHECO

Superintendente de Arrecadação Interino