Nota LewgisWeb: Ver Portaria ARSAL Nº 538 DE 28/09/2017, que altera o período de recadastramento dos permissionários que operam o Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, para o período de 6 de novembro a 5 de dezembro de 2017, conforme dias e locais estabelecidos no cronograma que está disponibilizado no site da ARSAL (www.arsal.al.gov.br).

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Ordinária nº 6.267 , de 20 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.151 , de 5 de maio de 2010, e Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, com fundamento no Decreto nº 8.425 , de 8 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto nº 40.182 , de 14 de abril de 2015, e pelas Resoluções nº 15, de 2 de setembro de 2016, e nº 8, 26 de junho de 2017,

Resolve:

Art. 1º Convocar os permissionários, que operam no Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, aprovados nos Certames Licitatórios nº AMGESP 005/2009 e nº ARSAL nº 001/2013, para realizarem o recadastramento, nos dias e locais estabelecidos no cronograma, que será disponibilizado no site da ARSAL (www.arsal.al.gov.br) a partir do dia 1º de setembro de 2017.

Art. 2º A relação da documentação necessária à efetivação do recadastramento estará disponível no site da ARSAL, a partir do dia 1º de setembro de 2017.

Art. 3º O Recadastramento do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas será realizado de 2 de outubro a 8 de novembro de 2017, nas cidades de Maceió e Arapiraca, conforme cronograma citado no art. 1º da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Maceió, 30 de agosto de 2017.

Marcus Antonio Vieira de Vasconcelos

Diretor Presidente