Portaria SEFAZ nº 437 DE 22/05/2018
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 24 mai 2018
Altera a Portaria SEFAZ nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea "a" do art. 384-B, e do § 2º do art. 384-C do Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I à Portaria SEFAZ nº 884 , de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
| Código | Descrição | Data Início vigência | Data Fim vigência |
| TO012230 | ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO, estorno do imposto creditado no percentual de 14% nas operações com produtos importados do exterior nas saídas interestaduais de mercadorias adquiridas do beneficiário da Lei 1.201/00 (art. 3º F, inc.I red. Lei 3.345/2017 ) | 01.01.2018 | |
| TO012240 | ICMS, ESTORNO DE CRÉDITO, estorno do imposto creditado no percentual de 6%, exceto operações com produtos importados do exterior, nas saídas interestaduais de mercadorias adquiridas do beneficiário da Lei 1.201/00 (art. 3º F, inc. II red. Lei 3.345/2017 ) | 01.01.2018 | |
| TO023041 | ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, nas operações referentes a comércio atacadista, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de: 2% nas operações internas e 1% nas operações interestaduais. Lei 1.201/00 , art. 1º , inc. I, redação dada pela Lei 2.938/2014 . | 22.12.2012 | 31.12.2017 |
| TO023042 | ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, nas operações de importação de mercadorias do exterior, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 1% para revenda Lei 1.201/00 , art. 1º , inc. II, alínea "a". | 01.01.2018 | |
| TO023043 | ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, nas operações de importação de mercadorias do exterior, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de 2% por conta e ordem de terceiros. Lei 1.201/00 , art. 1º , inc. II, alínea "b". | 01.01.2018 | |
| TO023051 | ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, aquisição de mercadoria sujeita a substituição tributária, 6% da base de calculo, originadas das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo. Lei 1.201/00 , Art. 1º inc. III, alínea "a". | 01.09.2010 | 31.12.2017 |
| TO023052 | ICMS, OUTROS CRÉDITOS, CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO, aquisição de mercadoria sujeita a substituição tributária, 1% da base de calculo, originadas das regiões Norte, Nordeste, Centro-oeste e Espírito Santo. Lei 1.201/00 , art. 1º inc. III, alínea "b". | 01.09.2010 | 31.12.2017 |
| TO045040 | ICMS, DEDUÇÕES, dedução de 80% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes a comércio atacadista, Lei 1.201/00 , art. 1º , inc. I (red. Lei 3.345/2017 ). | 01.01.2018 | |
| TO045050 | ICMS, DEDUÇÕES, dedução de 50% sobre o valor apurado do ICMS, na operação própria com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS. Lei 1.201/00 , art. 1º , inc. III (red. Lei 3.345/2017 ). | 01.01.2018 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda