Portaria SEFAZ nº 439 DE 04/05/2023

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 10 mai 2023

Rep. - Dispõe sobre a Tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documentos fiscais.

O Secretário de Estado da Fazenda, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 2.423-P, de 13 de março de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.490, de 13 de março de 2023; e

Considerando as disposições contidas no § 7º do art. 97 do Regulamento do ICMS, com redação data pelo Decreto nº 11.206 , de 17 de março de 2023.

Considerando o Despacho nº 608/2023/SEFAZ - GSARE (SEI 6889270) Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 0715.012496.00026/2023-60.

Resolve:

Art. 1º O Anexo III da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"ANEXO III

[Tabela-1]

TABELA 5.3
TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO
ADICIONAL		 DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
... ... ... ...
AC40000002 Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria;
Débito decorrente da apuração do Difal referente aquisição de bens do ativo imobilizado devido por beneficiários do incentivo da Lei nº 1.358/2000 e Decreto 15.085/2006 .		 01.04.2023  
AC40000003 Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercado- ria; Débito decorrente da apuração do Difal referente aquisição de material de uso e consumo por beneficiários do incentivo da Lei nº 1.358/2000 e Decreto 15.085/2006 . 01.04.2023  
... ... ... ...

(AC)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco/AC, 04 de maio de 2023.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício