Portaria SF nº 44 DE 27/02/2013

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 fev 2013

Altera a Portaria SF nº 139, de 02.09.2010.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR,

Resolve:

Art. 1º. A Portaria SF nº 139, de 02.09.2010, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Nos termos do subitem 3.2 da alínea "i" do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, a partir de 01.08.2010, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento), observado o limite de litros mensais ali previsto, quando destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetidos à gestão: (NR)

I - da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife - CTTU e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana - CTM;

II - a partir de 01.12.2012, da Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte - SETT do Município de Jaboatão dos Guararapes; e

III - a partir de 01.03.2013, da Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragibe - SETTRANS do Município de Camaragibe.

Art. 2º. A quota de óleo diesel referente à participação de cada ônibus utilizado no transporte complementar público de passageiros na RMR, conforme mencionado no art. 1º, constará de relações fornecidas à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, pelos órgãos e entidades referidos no art. 1º, indicando os estabelecimentos adquirentes e distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel, o nome dos permissionários, os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, placas e chassis dos referidos ônibus, além da indicação do limite, por permissionário, de até 2.000 (dois mil) litros mensais. (NR)

Art. 3º. As relações de que trata o art. 2º, relativamente às operações realizadas com óleo diesel, são aquelas previstas nos Anexos 1 a 6, conforme estabelecido no item 2 da alínea "a" do inciso I do § 9º do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 1991. (NR)

Art. 2º. O Anexo 4 da Portaria SF nº 139, de 2010, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo 1 da presente Portaria.

Art. 3º. Fica acrescentado à Portaria SF nº 139, de 2010, o Anexo 6, relacionando os adquirentes de óleo diesel submetidos à gestão da Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragibe - SETTRANS do Município de Camaragibe, nos termos da presente Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 044/2013

"ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 139/2010

(art. 3º)

RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS, EMPRESAS ADQUIRENTES E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL
UNIDADE GESTORA	EMPRESA ADQUIRENTE	CNPJ	TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

SETTRANS	SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS, CONCESSIONÁRIOS, AUTORIZADOS E TRABALHADORES DO TRANSPORTE COMPLENTAR MUNICIPAL, TÁXIS E MOTOTÁXIS DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE-PE - SINTRAC	12.598.430/0001-36	73.920	Ipiranga Produtos Petróleo S/A
	COOPERATIVA DA UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DO RAMO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR, VPPS, SIMILARES E DE SERVIÇOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - COOPER UNE	12.543.566/0001-49

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 044/2013

"ANEXO 6 DA PORTARIA SF 139/2010

(art. 3º)

UNIDADE GESTORA - Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragipe - SETTRANS do Município de Camaragibe
Nº	TP	PLACA	CHASSÍS	NOME	CPF
1	046	KLS5781	93PB10C1S5C014329	Alexsandro Xavier de Lima	896.858.654-34
2	001	KKZ3955	9BWPC52R54R410475	Francisco de Assis Borba Costa	123.877.624-87
3	015	KLR4428	9BWF252R58R851480	Aparecido Gomes de Souza	382.129.604-63
4	006	KLW2818	93PB26G308C025705	Aristides Manoel da Silva	317.356.574-68
5	009	KHW6131	93PB26G308C024180	Arlan Francisco da Silva Paulo	794.468.684-91
6	044	KKH4343	93W231H2141019303	Arnaldo Vieira da Silva Júnior	783.636.324-49
7	057	KLV2482	93PB03A2M4C011243	Carlos Sebastião de Oliveira	556.091.047-34
8	118	KHH4920	93W245H34A2049262	Claudemir Augusto Soares	658.637.394-87
9	003	KJN4534	93PB27G306C019037	Denilson Cavalcanti da Cruz	859.053.724-20
10	042	KLS5041	93PB10C1S5C014333	Edemir Feliciano da Silva	040.379.664-41
11	020	KJO1468	93W231H2141014800	Edilson Bezerra de Souza	718.507.594-72
12	073	DJC5924	93PB06F305C015193	Edimilson José Alves	367.213.014-15
13	037	KKE4893	93PB24C2M5C013966	Elionaldo Flauzino Constantino	616.515.594-49
14	011	KKV6235	93W231H2141019371	Emídio Ramos de Santana Filho	122.974.964-00
15	033	KHL1473	93PB24C2M4C012854	Eraldo Batista Vicente	321.089.824-34
16	007	KLS4921	93PB10C1S5C014328	Isaias Severino Firmino	550.806.504-00
17	018	KLS4981	93PB10C1S5C014326	Ismael José da Silva	178.718.914-72
18	077	KHP2592	93W245H3362001063	Jean Carlos Gervasio Silva	920.119.344-00
19	110	KHU6025	93PB10C1S4C012810	João Batista do Nascimento	782.922.714-49
20	010	KJL1413	93PB26G309C029208	João Correia dos Santos Filho	321.381.724-49
21	022	KJJ6025	9BWF252R69R901448	José João de Souza	082.288.717-75
22	016	KLX6131	9BWPC52R73R313633	José Fernandes Travassos Canto	362.159.704-25
23	053	KJY7614	93ZC6190148313327	José Alves de Freitas Filho	180.937.284-49
24	048	KLS4971	93PB10C1S5C014327	José Alves de Souza	388.205.794-72
25	045	KKE5493	93PB10C1S5C013805	José Amaro da Silva	669.006.034-91
26	036	KHB6303	93PB27G309C029377	José Antônio Sales	079.838.594-49
27	099	KIR5963	93PB27G306C018645	Joselito Alves da Silva	499.856.474-91
28	123	KLH7090	93PB26G308C022943	José Francelino Sobrinho	764.040.728-15
29	081	KKB6915	93ZK53B0198411111	Manoel José dos Santos Neto	859.062.474-91
30	041	KGQ8618	93PB35D1S7C020196	José Pereira da Silva	113.418.314-34
31	039	KJD6787	93PB24C2M5C013608	José Ribeiro da Silva	355.236.464-15
32	019	KGM2422	93PB10D1S5C015202	Josemir Rufino da Silva Júnior	065.526.054-47
33	148	KFS0722	93ZK53B0188404665	Lindomar João da Silva	024.414.194-04
34	026	KLD5753	93PB24C2M5C013608	Macemário Severino de Sousa	489.214.594-72
35	031	KKE4843	93PB10C1S5C013807	Marcelo Cordeiro da Silva	919.962.604-72
36	004	KLV4011	9BWPC52R85R502942	Mizael Euzébio dos Santos	129.101.124-20
37	059	KHM4493	9BYC21K1W4C000639	Moacir José da Silva	193.799.604-25
38	029	KKN4093	93W23174021007940	Odilon de Melo Silva	462.382.714-34
39	121	KFD8442	93W231H2241014981	Oziel Domingos da Silva	633.702.984-49
40	023	KKP0320	93W231H2141020424	Paulo Roberto Cabral de Barros	227.215.762-91
41	055	KKE5043	93PB10C1S5C013806	Severino Belarmino de Lima	399.486.254-04
42	096	KKA4579	93YCDDUH55J619087	Wellington Silva de Oliveira	891.528.754-15
43	058	KKV2558	93PB26G308C022431	Severino Melo Tavares da Silva	028.122.934-11
44	071	KKI7914	93W231H2141018000	Marcio Albuquerque de Andrade	033.366.934-70
45	111	KHF6162	9BM6881564B383646	Simone Correia Lima Pereira	887.197.904-49
46	013	KGU4291	93W231H2151024477	Bofinácio Ferreira da Silva	393.986.174-04
47	122	KIU1081	93PB25G306C019023	Raimundo Alexandre da Silva Júnior	036.199.914-30
48	030	KLX9352	93W231H2141014769	Evaneide Gomes da Silva Cunha	031.156.354-60
49	124	KJZ6734	93PB35D1S7C019602	Fagner de Lima Francelino	008.617.494-05
50	113	KFW3530	93ZK53B0198410457	José João Barreto	458.386.584-87