O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Definir os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT.

§ 1º Correção de pagamento no mesmo exercício:

I - Corrige o código de receita na tabela pagos DARES dentro do mesmo tributo;

II - Quando se tratar de código de taxa, multas e outras receitas a correção do código somente será permitida, antes do fechamento da arrecadação;

III - Na impossibilidade de realizar as operações dos itens I e II o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente.

§ 2º Correção de pagamento em exercício diferente:

I - Corrige o código de receita na tabela pagos DARES corrigido dentro do mesmo tributo;

II - Quando se tratar de código de taxa, multas e outras receitas não poderão ser corrigidas;

III - Na impossibilidade de realizar a operação do item I o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente.

§ 3º Correção de código de imposto:

I - Códigos 101 (ICMS-Imposto, conta corrente 1 e 2), 109 (ICMS -Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF) e 110 (Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP), não poderão ser corrigidos:

a) No caso de período de referência posterior a data de pagamento do DARE ou GNRE a ser corrigido;

b) Se o conta corrente estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE ou GNRE a ser corrigido;

c) Para inscrição diversa, exceto:

i. Quando a base do CNPJ for a mesma, de matriz para filial ou vice versa;

ii. No caso de pagamento feito por contribuinte diferente do titular da conta corrente fiscal, com inconsistência no preenchimento da inscrição, quando apresentado o original do pagamento e justificativa por meio de processo, com parecer da Célula de Gestão para Administração Tributária - CEGAT/COTET.

d) Somente será permitida correção do código 110 (Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP), antes do fechamento da arrecadação;

II - Códigos 102 (ICMS - Auto de Infração) lançado, na fase administrativa e 107 (ICMS - Divida ativa executiva), não poderão ser corrigidos:

a) Para quitar auto de infração ou notificação de lançamento com data de emissão posterior a data de pagamento do DARE ou GNRE a ser corrigido;

b) Se o conta corrente estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE ou GNRE a ser corrigido;

c) Para inscrição diversa;

III - Códigos 104 (ICMS - parcelamento administrativo) e 108 (parcelamento da dívida ativa executiva), não poderão ser corrigidos:

a) Para quitar parcela de parcelamento gerado em data posterior à data de pagamento a ser corrigido;

b) Se o conta corrente estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE ou GNRE a ser corrigido;

c) Para inscrição diversa;

IV - Código 105 (ITCD- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), não poderá ser corrigido:

a) Para declaração incorporada após a data do pagamento a ser corrigido;

b) Se o conta corrente da declaração estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE a ser corrigido;

V - Código 106 (IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), não poderá ser corrigido:

a) Para quitar lançamento de ano posterior ao do pagamento a ser corrigido;

b) Para RENAVAM diverso de CPF ou CNPJ do pagamento a ser corrigido;

VI - Código 111 (ICMS - Simples Nacional), não poderá ser corrigido.

VII - Código 103 (ICMS não cadastrado) e 112 (ICMS - Complementar) não poderá ser corrigido;

VIII - Código 113 (IPVA - Imposto parcelamento) e 114 (IPVA Auto de Infração) não poderão ser corrigidos para RENAVAM diverso do CPF ou CNPJ de pagamento a ser corrigido.

Art. 2º As correções de pagamentos serão realizadas pelos servidores das Unidades de Atendimento, Área de Acompanhamento da Receita ou pelo contribuinte, no SEFAZ.net.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 334/2014 - GABIN, 18 de dezembro de 2014.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda