O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir indicada, o caput do art 2º da Portaria nº 532, de 08 de setembro de 2003:

"Art. 2º A dedução de que trata o § 1º do art. 3º do Regulamento do FIES, aprovado pelo Decreto nº 8.603, de 31 de julho de 2003, referente às contribuições efetuadas por empresas contribuintes do ICMS, não poderá exceder, em cada mês, ao valor previsto no termo de acordo a que se refere este artigo."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.