Portaria DETRAN/RS nº 447 de 16/12/2010
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 21 dez 2010
Estabelece o calendário para o licenciamento correspondente ao exercício de 2011, dos veículos registrados neste Estado, segundo dezena final das placas de licença.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, de 20 de agosto de 1996, e de acordo com o artigo V, da Resolução nº 110/2000 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito:
Considerando que o licenciamento do veiculo só é possível mediante o pagamento de impostos, taxas, multas e encargos devidos:
Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda definiu o calendário referente ao pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, através do Decreto Estadual nº 47.629, de 02 de dezembro de 2010:
Considerando o contido no SPD nº 151176/2010.
Resolve:
Art. 1º Estabelecer o seguinte calendário para o licenciamento correspondente ao exercício de 2011, dos veículos registrados neste Estado, segundo dezena final das placas de licença:
| Dezena Final das Placas: | Data Limite para Pagamento do Seguro Obrigatório, Taxa de Expedição do CRLV e Multas de Trânsito Vencidas | Data Limite de Validade do Licenciamento de 2010 |
| 01, 11, 21, 31 e 41 51, 61, 71, 81 e 91 02, 12, 22, 32 e 42 52, 62, 72, 82 e 92 03, 13, 23, 33 e 43 53, 63, 73, 83 e 93 | 05.04.2011 08.04.2011 12.04.2011 14.04.2011 18.04.2011 20.04.2011 | 30.04.2011 |
| 04, 14, 24, 34 e 44 54, 64, 74, 84 e 94 05, 15, 25, 35 e 45 55, 65, 75, 85 e 95 06, 16, 26, 36 e 46 56, 66, 76, 86 e 96 | 03.05.2011 06.05.2011 09.05.2011 12.05.2011 17.05.2011 20.05.2011 | 31.05.2011 |
| 07, 17,27, 37 e 47 57, 67, 77, 87 e 97 08, 18, 28, 38 e 48 58, 68, 78, 88 e 98 | 08.06.2011 14.06.2011 17.06.2011 22.06.2011 | 30.06.2011 |
| 09, 19, 29, 39 e 49 59, 69, 79, 89 e 99 10, 20, 30, 40 e 50 60, 70, 80, 90 e 00 | 07.07.2011 14.07.2011 19.07.2011 22.07.2011 | 31.07.2011 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Sérgio Fernando Elsenbruch Filomena
RETIFICAÇÃO - DOE RS de 23.12.2010O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no exercício de suas atribuições legais, RERRATIFICA a Portaria DETRAN/RS nº 447/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.12.2010, para comunicar que onde constou "Lei Federal nº 10.847, de 20 de agosto de 1996",
Leia-se:
"Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996".
Porto Alegre, 22 de dezembro de 2010.
Sérgio Fernando Elsenbruch Filomena.