O Secretário da Fazenda,

Considerando a greve dos funcionários do Departamento de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, que impossibilitou a realização de emplacamento de veículos nos dias 13 e 14.03.2014,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 079 , de 01.06.2011, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Para efeito do disposto no inciso II do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.849 , de 28.12.1992, ficam prorrogados os seguintes prazos para as datas respectivamente indicadas:

.....

II - relativo ao emplacamento de veículos novos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas:

.....

h) nos dias 11 e 12.02.2014, para 28.03.2014. (AC)

..... ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda