O Secretário De Comércio Exterior Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O inciso LXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXIII - Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014, publicada no DOU. de 10 de dezembro de 2014:

...".(NR)

Art. 3 º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2015.

DANIEL MARTELETO GODINHO