Portaria SEFAZ nº 45 DE 13/02/2020
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 19 fev 2020
Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.
A Secretária de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019;
Considerando a Comunicação Interna nº 093/2020, de 12 de fevereiro de 2020, exarada pela Secretária Adjunta da Receita Estadual; e
Considerando o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008;
Resolve:
Art. 1º O Anexo I, da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
"ANEXO I
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TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS |
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| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| ..... | ..... | ..... | |
| AC020013 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento extemporâneo. | 01.12.2019 | |
| AC020014 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST - creditamento extemporâneo. | 01.12.2019 | |
| AC020015 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior | 01.12.2019 | |
| AC020016 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior - creditamento extemporâneo � | 01.12.2019 | |
| AC020017 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento/Restituição solicitado em Processo administrativo fiscal extinto sem apreciação do mérito (Decreto nº 4.864/2019, art. 4º). | 01.12.2019 | |
| AC020018 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre o ICMS devido por estabelecimentos industriais dispensados de apresentação de projeto (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art. 2º, I) | 01.01.2020 | |
| AC020019 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre o ICMS debitado no período, no caso de projeto em implantação (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art. 2º, II) | 01.01.2020 | |
| AC020020 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido da parcela do ICMS a recolher, incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art. 2º, III) | 01.01.2020 | |
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 13 de fevereiro de 2020.
Semírames Maria Plácido Dias
Secretária de Estado da Fazenda
Wanessa Brandão Silva
Secretária Adjunta da Receita Estadual