Portaria SEFAZ nº 456 DE 11/12/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 12 dez 2012

Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2013 e dá outras providências.

O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991,

Resolve

Art. 1º. Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de veículos usados, para o exercício de 2013, nos termos do inciso II do art. 9º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991, os valores venais serão os constantes dos anexos I a III desta portaria.

Art. 2º. O contribuinte deverá efetuar o pagamento do IPVA relativo a veículos terrestres cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em cota única ou em três parcelas, de acordo com os prazos contidos no anexo IV desta portaria, definidos com base no algarismo final da placa do veículo.

§ 1º O imposto somente será parcelado se o valor do débito for maior ou igual a R$ 120,00 (cento e vinte reais).

§ 2º No caso de parcelamento, o seguro obrigatório deverá ser pago integralmente até o vencimento da primeira parcela do IPVA.

§ 3º O contribuinte que não efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela do imposto no prazo previsto no anexo IV desta portaria perderá o direito ao parcelamento.

§ 4º O contribuinte poderá fazer o pagamento do IPVA isoladamente ou em conjunto com o licenciamento do veículo.

Art. 3º. Em substituição às opções de pagamento previstas no caput do artigo 2º, o pagamento do imposto relativo ao exercício de 2013 poderá ser efetuado com desconto de 10%, se pago integralmente até o dia 28.02.2013, ou de 5%, se o pagamento ocorrer até o vencimento da primeira parcela, de acordo com o algarismo final da placa do veículo, conforme previsto no anexo IV desta portaria.

Art. 4º. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da 3ª parcela, prevista no anexo IV desta portaria.

Parágrafo único. A regularização do licenciamento em atraso não obriga ao pagamento de licenciamento a vencer.

Art. 5º. O pagamento do IPVA referente a embarcações e aeronaves deverá ser efetuado até 31 de maio de 2013.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

LUIZ ALBERTO PETITINGA

Secretário da Fazenda

ANEXO I

ANEXO II - AERONAVES - VALORES VENAIS (BASE DE CÁLCULO) EM REAL DO IPVA PARA O EXERCÍCIO 2013

 

ANO DE FABRICAÇÃO

PESO MÁXIMO DE DECOLAGEM

2012

2011

2010

2009

2008

2007

2006

2005

2004

2003

2002

2001

2000

1999

1998

97 a 93

ANTERIORES

                                   

ATE 250 KG

56.136,00

48.481,00

36.803,00

27.341,00

19.952,70

18.319,30

15.657,42

13.381,70

11.341,20

9.639,65

8.193,75

6.948,80

5.920,20

5.032,10

4.276,90

3.453,00

1.298,52

                                 

DE 251 A 500 KG

778.415,00

672.045,00

510.754,00

407.300,00

295.599,10

281.254,20

240.388,50

205.460,30

174.119,00

148.000,50

125.800,90

106.930,00

90.890,50

77.256,80

65.668,75

55.026,00

19.935,50

                                   

DE 501 A 2.700 KG

2.333.435,50

2.015.239,00

1.531.582,00

1.253.442,00

909.298,20

865.316,50

739.586,50

632.124,50

535.118,80

455.343,50

387.045,50

328.985,00

279.638,50

237.692,80

202.037,40

163.144,45

61.336,00

                                   

DE 2.701 A 5.700 KG

4.830.882,00

4.172.125,00

3.387.415,00

2.771.521,00

2.011.430,20

1.913.825,40

1.635.748,00

1.398.075,20

1.184.809,60

1.007.088,35

856.025,00

727.621,15

618.477,50

525.706,25

446.849,60

360.826,00

135.658,00

                                   

DE 5.701 A 40.000 KG

9.017.014,00

7.787.421,00

5.918.440,00

4.842.360,90

3.514.341,60

3.343.807,20

2.858.214,65

2.442.696,20

2.070.081,50

1.759.569,20

1.495.634,40

1.271.288,48

1.080.595,55

918.505,60

780.729,90

630.043,00

237.020,30

                                   

DE 40.001 A 150.000 KG

16.896.000,00

14.592.000,00

11.089.920,00

9.980.928,00

6.902.402,50

6.567.461,20

5.613.214,60

4.797.619,70

4.065.779,60

3.455.913,20

2.937.525,40

2.496.896,00

2.122.362,70

1.804.007,25

1.533.415,90

1.238.224,60

465.523,75

                                   

ACIMA DE 150.000 KG

41.544.937,00

30.179.719,00

22.936.587,00

16.844.638,00

13.619.631,20

12.958.735,20

11.075.842,90

9.466.532,20

8.022.485,90

6.819.113,20

5.796.245,45

4.478.917,50

4.187.787,15

3.559.621,50

3.025.675,90

2.443.231,00

918.558,67


 

 

ANEXO III - EMBARCAÇÕES - VALORES VENAIS (BASE DE CÁLCULO) EM REAL DO IPVA PARA O EXERCÍCIO 2013

POTÊNCIA /COMPRIMENTO

   

ANO DE FABRICAÇA

2.012

2.011 2.010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2.001 2.000 1.999 98 a 93 92 a 88

ANTERIOR

       

1 - EMBARCAÇÕES DE CASCO DE FIBRA

 
     

1.1 - PROPULSAO A MOTOR DE POPA E DE CENTRO(GASOLINA E/OU DIESEL)

   

1.1.1 - ATE 8,99 METROS

                                 

DE 25 A 30 HP

 

51.450

42.075,00

31.433,60

30.476,90

28.998,32

24.784,80

21.004,00

17.800,50

15.130,10

12.860,50

10.931,50

9.291,74

7.897,90

6.359,50

5.105,63

3.135,49

2.397,73

DE 31 A 50 HP

 

73.500

59.550,15

44.006,47

42.665,45

40.595,80

34.697,30

29.404,00

24.918,50

21.181,20

18.004,20

15.303,40

13.007,90

11.056,70

8.903,65

7.147,59

4.389,51

3.356,69

DE 51 A 90 HP

 

126.115

102.092,65

75.438,22

73.141,45

69.592,40

59.480,65

50.407,30

42.717,70

36.309,90

30.863,30

26.234,30

22.299,10

18.954,24

15.263,15

12.252,92

7.524,82

5.754,28

ACIMA DE 90 HP

157.657

127.627,50

94.299,66

91.428,00

86.991,50

74.351,70

63.099,10

53.398,50

45.388,50

38.580,30

32.793,10

27.874,23

23.693,10

19.079,18

15.316,34

9.406,15

7.192,94

1.1.2 - COMPRIMENTO DE 9,00 A 9,99 METROS

                             

DE 25 ATE 75 HP

79.544

64.393,45

47.579,80

46.131,60

43.892,50

37.506,22

31.792,30

26.943,10

22.902,50

19.466,70

16.546,50

14.064,50

11.954,80

9.626,79

7.728,18

4.746,07

3.629,35

DE 76 ATE 150 HP

159.100

128.796,25

95.160,55

92.263,30

87.789,65

75.031,00

63.585,50

53.885,90

45.803,20

38.933,00

33.093,00

28.128,70

23.909,70

19.253,60

15.456,36

9.492,14

7.258,69

DE 150 ATE 200 HP

138.620

193.171,00

142.740,35

138.395,20

131.679,90

112.546,60

95.378,50

80.828,20

68.704,50

58.399,20

49.639,27

42.192,30

35.864,40

28.880,26

23.184,43

14.238,14

10.887,99

ACIMA DE 200 HP

248.625

201.268,10

148.687,50

144.161,50

137.165,90

117.235,70

99.351,90

84.196,60

71.567,30

60.832,80

51.707,44

43.951,40

37.358,60

30.083,52

24.150,39

14.831,36

11.341,63

1.1.3 - COMPRIMENTO DE 10,00 A 11,99 METROS

                             

DE 25 ATE 75 HP

88.935

71.995,00

52.806,70

51.177,50

48.694,43

41.618,50

35.270,50

29.890,20

25.406,70

21.595,40

18.356,35

15.602,90

13.262,50

10.679,77

8.573,49

5.265,19

4.026,32

DE 76 ATE 149 HP

168.070

142.858,60

105.570,00

102.354,50

97.388,90

83.238,50

70.540,99

59.779,70

50.813,40

43.191,40

36.712,08

31.205,80

26.524,96

21.359,54

17.146,97

10.530,38

8.052,65

DE 150 ATE 400 HP

198.850

169.020,00

118.950,45

115.329,50

109.733,25

93.798,10

79.482,40

67.357,80

57.253,60

48.666,50

41.366,20

35.160,60

29.887,40

24.066,92

19.320,40

11.865,14

9.073,34

DE 401 ATE 500 HP

213.760

173.046,40

127.871,90

123.979,50

117.962,90

100.823,30

85.443,00

72.926,70

61.547,60

52.315,50

44.468,50

37.798,20

32.128,50

25.871,90

20.769,38

12.755,00

9.753,82

ACIMA DE 500 HP

223.713

181.095,00

133.818,90

129.745,20

123.448,70

105.512,20

89.417,10

75.776,70

64.410,00

54.748,80

46.536,60

39.556,20

33.622,70

27.075,15

21.735,34

13.348,21

10.207,46

1.1.4 - COMPRIMENTO DE 12,00 A 13,99 METROS

                             

DE 25 ATE 75 HP

89.490

72.443,80

53.527,50

51.897,50

49.379,80

42.204,70

35.766,83

30.310,70

25.764,10

21.871,10

18.614,70

15.727,46

13.449,10

10.830,06

8.694,13

5.339,29

4.082,98

DE 76 ATE 149 HP

178.967

144.878,25

107.054,55

103.796,50

98.759,15

84.409,94

71.531,70

60.621,60

51.528,20

43.799,20

37.229,30

31.650,40

26.898,20

21.660,13

17.388,27

10.678,57

8.165,97

DE 150 ATE 400 HP

286.630

231.786,60

171.287,85

166.073,30

158.014,50

135.055,80

114.454,60

96.994,05

82.445,30

70.078,60

59.567,30

50.631,20

43.037,20

34.656,25

27.821,27

17.085,74

13.065,57

DE 401 ATE 500 HP

357.922

289.747,15

214.111,00

207.592,10

197.519,30

168.819,20

143.067,15

121.243,70

103.056,90

87.598,70

74.458,90

63.290,10

53.796,50

43.320,39

34.776,65

21.357,21

16.331,98

ACIMA DE 500 HP

372.845

301.827,35

223.031,50

216.241,85

205.757,65

175.853,50

149.028,80

126.294,90

107.351,30

91.248,50

77.561,30

65.927,70

56.038,00

45.125,35

36.225,63

22.247,07

17.012,46

1.1.5 - COMPRIMENTO DE 14,00 A 18,99 METROS

                             

DE 25 ATE 125 HP

140.135

113.443,55

83.820,40

81.269,15

77.325,25

66.089,60

56.008,56

94.648,50

40.345,20

34.293,30

29.149,42

24.777,10

21.060,50

16.959,21

13.614,48

8.360,99

6.393,70

DE 126 ATE 224 HP

318.361

257.720,85

167.640,80

162.537,67

154.650,60

132.179,20

112.016,90

94.928,70

80.689,20

68.586,60

58.298,61

49.553,82

42.120,74

33.918,28

27.228,85

16.721,92

12.787,35

DE 225 ATE 600 HP

420.362

340.293,25

251.462,15

243.806,82

231.985,25

198.269,70

168.024,50

142.393,60

121.034,50

102.880,40

87.448,03

74.330,80

63.181,20

50.877,50

40.843,32

25.082,91

19.181,05

ACIMA DE 600 HP

446.638

361.564,50

267.717,05

259.043,32

246.473,20

210.660,50

1.787.526,20

151.932,10

128.598,60

109.309,50

92.912,85

78.976,10

67.129,66

54.057,50

43.395,79

26.650,44

20.379,75

1.1.6 - COMPRIMENTO DE 19,00 A 21,99 METROS

                             

DE 25 ATE 124 HP

192.658

155.961,40

115.252,90

111.744,20

106.321,72

90.873,20

77.011,30

65.263,10

55.473,30

47.153,10

40.080,10

34.068,10

28.957,88

23.318,70

18.719,74

11.496,26

8.791,26

DE 125 ATE 249 HP

385.330

311.934,70

230.506,10

223.488,50

212.643,90

181.746,90

154.022,50

130.527,15

110.948,60

94.306,40

80.160,50

68.136,40

57.915,92

46.637,60

37.439,60

22.992,59

17.582,57

A PARTIR DE 250 HP

578.000

467.911,40

345.759,15

335.233,20

318.965,40

272.620,30

231.033,30

195.791,20

166.422,90

141.459,50

120.240,50

102.203,85

86.873,80

69.956,30

56.159,34

34.488,85

26.373,83

1.1.7 - COMPRIMENTO DE 22,00 A 26,99 METROS

                             

DE 25 ATE 124 HP

350.299

283.576,15

209.550,50

203.170,90

193.311,20

165.223,95

140.019,50

118.660,70

100.861,50

85.732,90

72.872,60

61.941,92

52.650,64

36.997,62

34.035,87

20.902,28

15.984,09

DE 125 ATE 249 HP

699.916

566.598,95

418.671,70

405.925,14

386.227,25

330.108,85

279.753,80

237.322,30

201.723,90

171.465,50

145.745,72

123.883,38

105.301,30

84.795,30

68.071,74

41.804,56

31.968,19

A PARTIR DE 250 HP 1.050.000

850.747,15

628.651,57

609.512,40

579.936,60

495.671,10

420.060,50

355.983,50

302.300,45

257.198,30

218.618,50

185.825,80

157.951,92

127.192,86

102.107,61

62.706,83

47.952,28

1.1.8 - COMPRIMENTO ACIMA DE 26,99 METR

354.477,20

       

DE 25 ATE 124 HP

437.883

354.477,20

261.937,80

253.963,50

241.640,10

206.530,00

175.025,15

148.326,70

126.077,30

107.166,40

914.091,13

77.426,70

65.813,40

52.997,60

42.544,86

26.127,86

19.980,13

DE 125 ATE 249 HP

875.767

708.954,40

5.523.876,50

507.927,00

483.280,20

413.060,20

350.309,90

296.653,40

252.154,70

214.332,20

182.182,30

154.854,90

131.626,70

105.994,30

85.089,73

52.255,73

39.960,26

A PARTIR DE 250 HP

1.313.650

1.063.431,60

785.814,50

761.891,50

724.920,60

619.590,30

525.076,50

444.980,00

378.233,00

321.498,50

273.273,40

232.282,40

197.439,90

158.991,20

127.634,59

78.383,59

59.940,39

                                     

2.1 - TODOS OS TIPOS (EXCETO PROPULSÃO

     

2 . CASCO DE QUALQUER MATERIAL (EXCETO FIBRA)

             

COMPLEMENTAR OU ALTERNATIVA)

                               

2.1.1 - TODOS OS COMPRIMENTOS

                               

DE 25 ATE 130 HP

37.498

30.355,00

22.432,20

21.748,35

20.693,80

17.686,10

14.988,20

12.702,50

10.796,70

9.177,20

7.800,90

6.630,82

5.636,20

4.538,60

3.643,51

2.237,57

1.711,08

DE 131 ATE 260 HP

63.050

51.041,65

37.719,40

36.570,25

34.795,65

29.739,80

25.203,88

21.359,23

18.154,50

15.432,50

13.117,30

11.149,70

9.477,20

7.631,70

6.126,51

3.762,45

2.877,16

DE 261 ATE 500 HP

82.143

66.341,65

44.006,36

42.666,60

40.595,40

34.697,60

29.404,80

24.918,50

21.181,20

18.000,40

15.303,65

13.008,02

11.056,80

8.903,70

7.147,65

4.389,55

3.356,72

ACIMA DE 500 HP

84.072

68.058,65

50.929,60

48.760,60

46.395,20

39.654,13

33.604,35

28.478,90

24.548,90

20.576,20

17.489,50

14.866,20

12.636,30

10.175,60

8.168,69

5.016,59

3.836,22

                                     

3.1 - TODOS OS TIPOS

         

3 . JET SKY

                   

DE 25 ATE 50 HP

29.822

24.141,70

17.841,90

17.299,50

16.459,70

14.067,60

11.924,50

10.103,70

8.588,00

7.299,90

6.204,50

5.274,20

4.483,20

3.610,10

2.898,08

1.779,78

1.361,01

ACIMA DE 50 HP

39.766

32.192,05

23.789,90

23.065,05

21.945,90

18.757,90

15.895,50

13.471,00

11.450,35

9.733,10

8.273,13

7.032,10

5.977,35

4.813,40

3.864,04

2.373,00

1.814,65

             

4 - O U T R O S

                   

DE 25 ATE 130 HP

37.490

30.350,10

22.431,40

21.749,28

20.693,80

17.687,90

14.989,60

12.702,60

10.797,20

9.177,20

7.800,98

6.630,80

5.636,20

4.538,62

3.643,51

2.237,57

1.711,08

DE 131 ATE 260 HP

63.051

51.041,62

37.718,80

36.570,23

34.795,65

29.740,58

25.203,80

21.358,80

18.154,70

15.432,40

13.117,30

11.149,70

9.477,20

7.631,70

6.126,51

3.762,45

2.877,16

DE 261 ATE 500 HP

67.545

54.678,80

44.006,36

42.666,60

40.596,20

34.697,30

29.404,80

24.918,50

21.181,30

18.004,90

15.303,55

13.008,30

11.056,80

8.903,40

7.147,65

4.389,55

3.356,72

ACIMA DE 500 HP

84.075

68.058,65

50.292,50

48.760,60

46.395,15

39.654,13

33.605,20

28.478,97

24.206,90

20.573,10

17.489,60

14.866,20

12.636,30

10.175,50

8.168,69

5.016,59

3.836,22

 

ANEXO IV

Pagamento com desconto de 10% IPVA 2013 se antecipado até o dia 28/02/2013

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE IPVA 2013
PARCELAMENTO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA
FINAL 1 ª COTA até 2 ª COTA até 3 ª COTA até COM DESCONTO DE 5% SEM DESCONTO
1 18/03/2013 18/04/2013 20/05/2013 18/03/2013 20/05/2013

2

19/03/2013

19/04/2013

21/05/2013

19/03/2013

21/05/2013

3

22/04/2013

20/05/2013

20/06/2013

22/04/2013

20/06/2013

4

23/04/2013

21/05/2013

21/06/2013

23/04/2013

21/06/2013

5

20/05/2013

20/06/2013

22/07/2013

20/05/2013

22/07/2013

6

21/05/2013

21/06/2013

23/07/2013

21/05/2013

23/07/2013

7

17/06/2013

17/07/2013

19/08/2013

17/06/2013

19/08/2013

8

18/06/2013

18/07/2013

20/08/2013

18/06/2013

20/08/2013

9

22/07/2013

22/08/2013

23/09/2013

22/07/2013

23/09/2013

0

23/07/2013

23/08/2013

24/09/2013

23/07/2013

24/09/2013