(Revogado pelo Decreto Nº 14528 DE 04/06/2013):

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 32.785, de 30 de dezembro de 1985, e disposições posteriores que o alteram.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de dezembro de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício.

§ 2º Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua alienação para consumidor final ou quando da incorporação ao ativo por empresa fabricante ou revendedora de veículo.

§ 3º Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação de pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

§ 4º Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado diretamente por consumidor final, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.

§ 5º Entende-se por veículo novo aquele que ainda não foi objeto de uso em suas finalidades precípuas.

Art. 2º O imposto será devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante os órgãos competentes.

Parágrafo único. Não estando o veículo sujeito a registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário.

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

Art. 3º São imunes ao imposto os veículos de propriedade:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que:

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no país;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

III - os veículos dos templos religiosos de qualquer culto.

Parágrafo único. A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da instituição ou delas decorrentes.

Art. 4º São isentos do pagamento do imposto:

I - os veículos de Embaixadas, Representações Consulares, bem como de funcionários de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que os respectivos países de origem adotem reciprocidade de tratamento;

II - os veículos não registrados no Estado, de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir", pelo prazo estabelecido nesses certificados, mais nunca superior a 1 (um) ano;

III - as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que não circulem em vias públicas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.332, de 14.02.2005, DOE BA de 15.02.2005)

IV - os veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos ou cooperativados;

V - o veículo terrestre com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas e a embarcação com motor de potência inferior a 25 (vinte e cinco) HP; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.939, de 29.12.1994, DOE BA de 30.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

VI - os veículos e embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de transporte coletivo empregados exclusivamente no transporte urbano e suburbano;

VII - os veículos especialmente adaptados para deficientes físicos;

VIII - os veículos de pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo Poder Público, Estadual ou Municipal;

IX - os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço;

X - a embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira.

XI - veículos terrestres, nacionais ou estrangeiros, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 9.760, de 18.01.2006, DOE BA de 19.01.2006)

XII - a motocicleta ou motoneta utilizada no transporte de passageiro, mercadoria ou encomenda, registrada como veículo da categoria de aluguel e de propriedade de motorista profissional autônomo, desde que:

a) sejam atendidos os requisitos estabelecidos em legislação federal e municipal;

b) a taxa referente ao licenciamento do ano anterior tenha sido paga naquele ano;

c) seja apresentado documento, fornecido pelo órgão do Poder Público concedente, comprobatório da autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte de passageiros, mercadoria ou encomenda nesta categoria. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.301, de 03.08.2010, DOE BA de 04.08.2010)

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos IV, VII, X e XII do caput deste artigo serão concedidas a um veículo por pessoa física. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14209 DE 14/11/2012).

Art. 5º. Compete aos prepostos fiscais lotados na Coordenação Regional de Atendimento Presencial do domicílio do requerente apreciar os pedidos de reconhecimento de imunidade e isenção a quem os interessados deverão dirigir requerimento acompanhado das informações e dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas para a concessão do benefício pretendido. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 14216 DE 26/11/2012)

§ 1º Do indeferimento do pedido de que cuida este artigo caberá recurso voluntário para o Diretor do Departamento de Administração Tributária. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.658, de 27.10.1992, DOE BA de 28.10.1992)

§ 2º O ato declaratório de reconhecimento de isenção ou imunidade, utilizado para licenciamento do veículo, obedecerá às seguintes disposições:

I - será exigido apenas uma vez e terá validade enquanto o veículo permanecer sob a propriedade de quem goze desses benefícios, atendidas as exigibilidades previstas neste regulamento;

III - quando for relativo a veículos usados, estes deverão estar cadastrados no órgão estadual de trânsito em nome do beneficiário da isenção ou imunidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.160, de 06.02.1996, DOE BA de 07.02.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)

§ 3º Fica dispensada, para o cadastramento ou licenciamento do veículo, a exigência de ato declaratório de reconhecimento de imunidade quando o proprietário do veículo for órgão da administração direta do poder público Federal, Estadual ou Municipal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.160, de 06.02.1996, DOE BA de 07.02.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)

§ 4º Aplica-se a inexigibilidade do ato declaratório de reconhecimento de isenção quando o veículo terrestre tenha potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas e quando se tratar de embarcação com motor de potência inferior a 25 (vinte e cinco) HP. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.160, de 06.02.1996, DOE BA de 07.02.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)

§ 5º Na hipótese de perda da condição que fundamentará a isenção, não incidência ou imunidade, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício. (Antigo parágrafo 2º renumerado e com redação dada pelo Decreto nº 5.160, de 06.02.1996, DOE BA de 07.02.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)

§ 6º Verificado pela Fiscalização ou autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, na forma do artigo 15, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração. (Antigo parágrafo 3º renumerado e com redação dada pelo Decreto nº 5.160, de 06.02.1996, DOE BA de 07.02.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)

CAPÍTULO III - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Art. 6º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Art. 7º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;

III - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto.

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

CAPITULO IV DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 8º A alíquota do imposto é de:

I - para automóveis e utilitários:

a) 3,0% (três por cento) quando movidos a óleo diesel;

b) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) quando movidos a outros tipos de combustíveis; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.413, de 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

II - 1% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões, tratores, motos e motonetas, motocicletas e triciclos estrangeiros e nacionais, observado o disposto no § 1º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.346, de 21.05.2007, DOE BA de 22.05.2007)

III - 1,5% (hum e meio por cento) para embarcações e aeronaves.

IV - (Revogado pelo Decreto nº 3.939, de 29.12.1994, DOE BA de 30.12.1994, com efeitos a partir de 01.01.1995)

§ 1º Terão tratamento semelhante aos nacionais os veículos estrangeiros que gozarem de tratamento especial decorrente de acordo internacional, desde que os países signatários concedam reciprocidade. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 8.413, de 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)

§ 2º Aplicar-se-ão as alíquotas previstas para automóveis e utilitários, na hipótese de caminhão com capacidade de carga inferior a 2.000 kg, de acordo com o tipo de combustível utilizado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.868, de 05.01.2004, DOE BA de 06.01.2004)

Art. 9º A base de cálculo é:

I - para veículo novo, o valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade;

II - para veículo usado, o valor venal constante em tabela anualmente publicada pela Secretaria da Fazenda com base nos preços médios de mercado, observando-se: (Redação dada pelo Decreto nº 12.301, de 03.08.2010, DOE BA de 04.08.2010)

a) em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, potência e ano de fabricação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.413, de 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

b) em relação a embarcações: potência, combustível, comprimento, casco e ano de fabricação;

c) em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação;

d) (Revogado pelo Decreto nº 8.413, de 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

§ 1º Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, o valor venal será o constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro acrescido dos tributos e demais gravames devidos.

§ 2º Poderá a Secretaria da Fazenda, a título de uniformização, adotar os valores venais constantes em tabela que venha a ser elaborada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 3º A tabela de que trata o inciso II será publicada até o mês de dezembro para vigorar no exercício seguinte e terá os valores venais expressos em Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia (UPF-BA) ou em outra unidade de valor que venha a substituí-la, ou ainda conforme dispuser a legislação federal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.160, de 06.02.1996, DOE BA de 07.02.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)

CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 10. O IPVA será apurado aplicando-se a alíquota correspondente sobre a base de cálculo estabelecida.

§ 1º Para veículo novo, o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição.

§ 2º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, observando-se que, nas ocorrências após o pagamento total, a restituição, a ser efetuada no exercício seguinte à perda, será feita em moeda corrente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.733, de 06.03.2012, DOE BA de 07.03.2012)

a) mediante compensação com outros débitos de IPVA devido pelo contribuinte;

b) em moeda corrente, quando não for possível a compensação com outros débitos do IPVA devido pelo contribuinte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.301, de 03.08.2010, DOE BA de 04.08.2010)

§ 3º Na hipótese de novo licenciamento dos veículos enquadrados na situação do parágrafo anterior, a base de cálculo do imposto será a prevista no inciso II do artigo 9º, observada a proporcionalidade no exercício.

Art. 11. O imposto deverá ser recolhido nos seguintes prazos: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.381, de 19.12.2008, DOE BA de 20 e 21.12.2008)

I - no momento da ocorrência das seguintes hipóteses:

a) registro do veículo novo ou que não tenha sido cadastrado no DETRAN;

b) perda ou aquisição do direito de isenção ou de imunidade, calculando-se o imposto devido por duodécimo ou fração de mês não coberto pelo benefício;

c) transferência do veículo para outro Estado ou para outro proprietário, observado o disposto no art. 14; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.381, de 19.12.2008, DOE BA de 20 e 21.12.2008)

II - tratando-se de veículos usados cadastrados no DETRAN, nos prazos e na forma estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, podendo ser pago em parcelas mensais e sucessivas ou ser concedido desconto de até 20% para recolhimento em cota única. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.301, de 03.08.2010, DOE BA de 04.08.2010)

§ 1º Não se exigirá o pagamento do imposto relativo a veículos usados, quando o total devido de cada exercício for inferior a R$50,00 (cinquenta reais) e desde que a taxa referente ao licenciamento do ano anterior tenha sido paga naquele ano. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.301, de 03.08.2010, DOE BA de 04.08.2010)

§ 2º Tratando-se de veículo novo, o pagamento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.301, de 03.08.2010, DOE BA de 04.08.2010)

Art. 12. O lançamento do imposto será efetuado através de notificação fiscal emitida pela Secretaria da Fazenda, quando não ocorrer o pagamento nos prazos previstos na legislação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 8.413, de 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

§ 1º Em relação aos veículos usados, o DETRAN poderá enviar ao sujeito passivo aviso informando o dia do vencimento, bem como o valor do imposto conjuntamente com o do licenciamento, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 8.413, de 30.12.2002, DOE BA de 31.12.2002)

§ 2º - O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPVA, por meio eletrônico, na Instituição Financeira credenciada, ou através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido mediante acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.381, de 19.12.2008, DOE BA de 20 e 21.12.2008)

§ 3º A notificação fiscal aos contribuintes em atraso será publicada no Diário Oficial do Estado em caráter geral, devendo ser indicado o endereço eletrônico onde constará a relação dos sujeitos passivos e os demais requisitos do lançamento tributário (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.760, de 18.01.2006, DOE BA de 19.01.2006)

§ 4º - Os proprietários de veículos terrestres cadastrados no DETRAN poderão obter informações dos valores pagos, dos prazos e do valor a pagar nos call centers do DETRAN e da Secretaria da Fazenda, ou via Internet, nos endereços eletrônicos www.detran.ba.gov.br e www.sefaz.ba.gov.br. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.381, de 19.12.2008, DOE BA de 20 e 21.12.2008)

Art. 13. Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou isento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.

Art. 14. O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outras Unidades da Federação, observado sempre, o respectivo exercício fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS DEMAIS ACRÉSCIMOS

Art. 15. O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no prazo, sujeitar-se-á aos acréscimos tributários estabelecidos na Lei nº 3.956/81, Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB.

Art. 16. A violação da legislação vigente sujeita o infrator às seguintes multas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento não decorrer de fraude;

II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando a falta do pagamento decorrer de fraude. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.301, de 03.08.2010, DOE BA de 04.08.2010)

Art. 17. As multas previstas no artigo 16 serão reduzidas nos seguintes percentuais:

I - 70% (setenta por cento), se forem pagas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento de ofício;

II - 35% (trinta e cinco por cento), se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária;

III - 25% (vinte e cinco por cento), se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.301, de 03.08.2010, DOE BA de 04.08.2010)

§ 1º Condiciona-se o benefício ao pagamento integral do débito ou, se autorizado o parcelamento, ao pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.301, de 03.08.2010, DOE BA de 04.08.2010)

§ 2º O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou recurso previsto na legislação e desistência aos já interpostos.

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 18. Qualquer infração à legislação atinente ao imposto, sujeita o contribuinte à notificação para pagamento ou à lavratura de Auto de Infração.

Parágrafo único. A lavratura do Auto de Infração, de que trata este artigo, é de competência privativa dos Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO VIII - DAS RECLAMAÇÕES E DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO

Art. 19. As reclamações contra a fiscalização e a arrecadação do IPVA serão dirigidas ao Diretor do Departamento de Administração Tributária - DAT, através da Delegacia Regional da Fazenda da circunscrição do contribuinte.

Art. 20. O imposto será restituído, no todo ou em parte, quando houver sido pago a maior ou indevidamente.

§ 1º A restituição do tributo, seus acréscimos ou multas, em razão de recolhimento a maior ou indevido, dependerá de requerimento ao Delegado Regional da Fazenda do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo ao setor competente o exame prévio dos pedidos e a emissão de parecer opinativo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.160, de 06.02.1996, DOE BA de 07.02.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)

§ 2º Os pedidos de restituição do tributo obedecerão às normas dos artigos 86 a 89 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 28.596, de 30 de dezembro de 1981. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.160, de 06.02.1996, DOE BA de 07.02.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)

CAPÍTULO IX - DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO

Art. 21. Do produto da arrecadação do imposto, incluídos os acréscimos correspondentes, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda providenciará o estorno da importância indevidamente repassada ao município, em função da repetição do indébito.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Aplica-se ao IPVA, no que couber, as disposições da Lei nº 3.956/81, Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB, e do Decreto nº 28.596/81, Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF.

Art. 23. A Secretaria da Fazenda poderá firmar convênios com órgãos do Ministério da Marinha e da Aeronáutica para efeito de controle e cadastramento das embarcações e aeronaves, visando a tributação dos referidos veículos.