O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991

Decreta:

Art. 1º. O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

I - no momento da ocorrência das seguintes hipóteses:

a) registro do veículo novo ou que não tenha sido cadastrado no DETRAN/BA;

b) perda ou aquisição do direito de isenção ou de imunidade, calculando-se o imposto devido por duodécimo ou fração de mês não coberto pelo benefício;

c) transferência do veículo para outro Estado ou para outro proprietário, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 6.348/1991;

II - tratando-se de veículos usados cadastrados no DETRAN/BA, nos prazos e na forma estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda.

§ 1º O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPVA, por meio eletrônico, na Instituição Financeira credenciada, ou através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, emitido mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

§ 2º Os proprietários de veículos cadastrados no DETRAN/BA poderão obter informações dos valores pagos, dos prazos e do valor a pagar nos “call centers” do DETRAN e da Secretaria da Fazenda, ou via Internet, nos endereços eletrônicos http://www.detran.ba.gov.br ou http://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 2º A restituição de indébito em decorrência de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, será efetuada no exercício seguinte à perda, em moeda corrente, mediante requerimento do contribuinte junto às unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015).

Art. 3º. Compete aos coordenadores de atendimento presencial da Secretaria da Fazenda do domicílio do requerente apreciar os pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção.

§ 1º O interessado deverá dirigir requerimento acompanhado das informações e dos documentos comprobatórios das condições estabelecidas na legislação para a concessão do benefício.

(Revogado pelo Decreto Nº 20136 DE 07/12/2020):

§ 2º Do indeferimento do pedido de que cuida caput deste artigo caberá recurso voluntário para a Diretoria de Tributação - DITRI.

§ 3º O ato declaratório de reconhecimento de isenção ou imunidade, utilizado para licenciamento do veículo, obedecerá às seguintes disposições:

I - será exigido apenas uma vez e terá validade enquanto o veículo permanecer sob a propriedade de quem goze desses benefícios, atendidas as exigibilidades previstas neste regulamento;

II - quando for relativo a veículos novos, o documento fiscal de aquisição deverá, obrigatoriamente, estar em nome do beneficiário da isenção ou imunidade;

III - quando for relativo a veículos usados, estes deverão estar cadastrados no órgão estadual de trânsito em nome do beneficiário da isenção ou imunidade.

§ 4º Fica dispensada, para o cadastramento ou licenciamento do veículo, a exigência de ato declaratório de reconhecimento de imunidade quando o proprietário do veículo for órgão da administração direta do poder público Federal, Estadual ou Municipal.

§ 5º Aplica-se a inexigibilidade do ato declaratório de reconhecimento de isenção quando o veículo terrestre tenha potência inferior a 50 (cinquenta) cilindradas ou quando se tratar de embarcação com motor de potência inferior a 25 (vinte e cinco) HP.

§ 6º Tratando-se de taxista, a fruição do benefício obedecerá aos mesmos critérios e condições exigidos na legislação do ICMS para isenção desse imposto na aquisição de veículo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21273 DE 29/03/2022).

§ 7º Tratando-se de portador de deficiência física, visual, mental ou autista, a isenção obedecerá aos mesmos critérios e condições exigidos na legislação do ICMS para isenção desse imposto, salvo em relação ao valor do veículo cujo preço de venda ao consumidor fica estendido até R$ 100.000,00 (cem mil reais) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 21273 DE 29/03/2022).

Art. 4º - Para efeito da aplicação da alíquota de 1%, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 6.348/91, o credenciamento de empresas locadoras somente será concedido a empresa que: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 16738 DE 20/05/2016).

I - possua, no mínimo, 20 (vinte) veículos de sua propriedade para locação;

II - comprove que, no mínimo, 50 % (cinquenta por cento) de sua receita bruta decorra da atividade de locação de veículos;

III - não possuir débitos tributários, salvo se com exigibilidade suspensa.

§ 1º Para efetivar o credenciamento, o contribuinte deverá protocolar requerimento firmado pelo representante legal da empresa, anexando os seguintes documentos:

I - comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - cópia do Contrato Social;

III - comprovação de associação a entidade nacional ou regional representativa do setor de locação de veículos;

IV - cópia do Demonstrativo de Resultado de Exercício - DRE, com detalhamento das receitas, ou, no caso de contribuinte optante do Simples Nacional, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS;

V - declaração de que os novos veículos serão adquiridos diretamente do fabricante, nos termos do Convênio ICMS 51/2000, sob pena de perda do benefício e sujeição ao pagamento do imposto com os acréscimos moratórios e penalidades previstas na legislação.

§ 2º O credenciamento terá validade de 02 (dois) anos e poderá ser renovado se atendidas as mesmas condições para concessão.

§ 3º Compete à Coordenação Regional de Atendimento Presencial a apreciação dos pedidos de concessão e renovação de credenciamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 20579 DE 06/07/2021).

§ 4º Somente serão beneficiados os veículos novos adquiridos a partir da data do credenciamento cuja aquisição ocorra diretamente da montadora por estabelecimento-locadora localizado na Bahia, nos termos do Convênio ICMS 51/2000, constando o CNPJ da empresa na nota fiscal de aquisição do veículo e no registro de propriedade junto ao DETRAN/BA.

Art. 5º. Fica revogado o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Luiz Alberto Bastos Petitinga

Secretário da Fazenda