O Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, através de seu Superintendente, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a legislação pátria garante ao portador de necessidades especiais (surdo) integração social;

Considerando que é obrigação dos órgãos públicos a adoção de providências para efetivação dessa integração;

Considerando que a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão;

Considerando que o DETRAN/CE AINDA não possui agentes públicos aptos a realizarem a comunicação com o candidato através de LIBRAS;

Considerando que o DETRAN/CE está iniciando o processo de formação de servidores para o uso da linguagem libras;

Resolve:

Art. 1º O portador de necessidades especiais (surdo) que necessitar de auxílio na interpretação de palavras da Língua Portuguesa, constantes no exame teórico do procedimento de habilitação de condutores, deverá informar e qualificar o intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS que o acompanhará durante a realização do exame, juntando para tanto, no processo de habilitação, os documentos constantes nos anexos I e II, em período anterior a realização do exame.

Art. 2º O intérprete deverá ainda realizar a tradução de todas as orientações do examinador para a realização da prova, bem como intermediar qualquer comunicação deste com o candidato, se atendo apenas a usar a linguagem LIBRAS para interpretar o que foi dito pelo examinador, sob pena de responder tanto administrativamente quanto criminalmente.

Art. 3º Juntamente com a declaração constante no anexo II, o Intérprete deverá apresentar cópia autenticada do Certificado no Curso de Libras.

Art. 4º O intérprete deverá seguir o Código de Ética dos Intérpretes de Língua de Sinais, sendo vedado qualquer auxílio ao candidato para resolução das questões.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de maio de 2011.

João de Aguiar Pupo

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

Ao Diretor de Habilitação do DETRAN do município de _____________________________________________________________, (Nome do Candidato)

inscrito no CPF sob nº_______________ e RG nº_____________, vem, por meio deste, em decorrência de possuir necessidades especiais, solicitar o acompanhamento de intérprete de Língua Portuguesa/LIBRAS, durante a realização do exame teórico do procedimento de habilitação.

Por oportuno, indica-se para o ato o intérprete, ______________________________________________________, (Nome do Intérprete) inscrito no CPF sob nº_______________ e RG nº_____________.

Declara estar ciente de que o intérprete somente poderá traduzir as orientações do examinador para a realização da prova e do ditado, intermediar qualquer comunicação deste com o candidato e traduzir palavras da língua portuguesa que sejam incompreensíveis na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sob as penas da Lei.

Nesses termos, Pede deferimento.

___________________, _____ de ____________ de ____.

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ASSINATURA DO CANDIDATO

DECLARAÇÃO

Eu, _____________________________________________, (Nome do Intérprete) inscrito no CPF sob nº_______________ e RG nº_____________, atuando na condição de intérprete de Língua Portuguesa/LIBRAS, para o candidato _________________________________________, (Nome do Candidato) durante a realização do exame teórico do processo de habilitação de condutores, declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, estar ciente de que a atuação como intérprete restringe-se a traduzir orientações do examinador para a realização da prova e do ditado, intermediar qualquer comunicação deste com o candidato e traduzir palavras da língua portuguesa que sejam incompreensíveis na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

___________________, _____ de ____________ de ____.

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ASSINATURA DO INTÉRPRETE