Portaria SRE nº 47 DE 11/10/2016
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 13 out 2016
Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de julho de 2016, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000.
O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Memorando nº 228/2016/GEFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-031810/2016 e
Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte PORTARIA:
Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de julho de 2016, para o cálculo do incentivo fiscal da devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000, são os seguintes:
| VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS | ||
| MÊS/ANO | OPERAÇÃO INTERNA | OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
| (R$/Kg) | (R$/Kg) | |
| Julho/2016 | 0,297200 | 0,193897 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 11 de OUTUBRO de 2016.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente da Receita Estadual