Portaria SEF nº 47 DE 12/02/2019
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 18 fev 2019
Revoga a Portaria SEF no 47, de 2013, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
Considerando a revogação do § 2º do art. 10 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007 pelo Decreto nº 1.867, de 27 de dezembro de 2018,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SEF no 47, de 7 de março de 2013.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.
Florianópolis, 12 de fevereiro de 2019.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda