Portaria SF nº 47 DE 21/03/2022
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 22 mar 2022
Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita de uso interno da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO -
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| ..... | ..... |
| OUTROS | |
| ..... | ..... |
| 551-2 (AC) | Multa - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 - Dívida Ativa (AC) |
| ..... | ..... |