O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso V do art. 681 e no item 3 da Tabela VII do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 444/2017, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, de tintas, vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....

I - as parcelas vencerão no dia 15 de cada mês, sendo que a primeira deverá ser recolhida até o dia 15 de dezembro de 2017, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UFPs/SE, devendo ser considerada a UFP do mês do pagamento da primeira parcela;

II - .....

III - o pedido de parcelamento deverá ser requerido eletronicamente, através do sítio oficial da SEFAZ, www.sefaz.se.gov.br, hipótese em que somente será considerado válido após o recolhimento de, pelo menos, o valor de uma parcela do montante devido, até o dia 15 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. .....

..... " (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 29 de novembro de 2017.

Josué Modesto dos Passos Subrinho

Secretário de Estado da Fazenda