O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:


Art. 1º Fica alterado o § 6º do art. 3º da Portaria SEFAZ Nº 438, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de leite em pó, exceto o leite em pó modificado e do leite UHT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º Os valores lançados na coluna "M" corresponde ao resultado da multiplicação das informações indicadas nas colunas "K" e "L" cujo valor encontrado deve ser escriturado no mês de outubro de 2013, no Livro Registro de Apuração do ICMS a título de estorno de crédito.". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 10 de outubro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA