O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 6-A à Portaria CAT nº 27, de 16.03.95.

"Art.6-A - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS (Processamento Eletrônico) poderá ser emitida pelo Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) de forma diversa da estabelecida nesta subseção".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.