O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e

Considerando o disposto no art. 12 do Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 2.884 , de 30 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF nº 60 , de 10 de março de 2009, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2022.

Florianópolis, 30 de novembro de 2021.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - (Portaria SEF nº 486/2021)

"ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 060/2009 ) MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DIEF-ITCMD

1. .....

.....

1.7. A DIEF-ITCMD deverá ser enviada em até 90 (noventa) dias, contados do início do preenchimento da declaração original ou retificadora.

1.7.1. Decorrido o prazo previsto no item 1.7 sem que tenha sido finalizada e transmitida a declaração, esta será sumariamente cancelada.

1.7.2. O cancelamento de DIEF-ITCMD retificadora implicará a reativação da declaração retificada.

....." (NR)