O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006.

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ 1.122 , de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

.....

§ 1º O prazo de validade da autorização referida no caput é de 270 dias contados de sua emissão.

§ 2º Na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 270 dias, pode ser formalizado novo pedido.

.....

Art. 2 º O Anexo III da Portaria SEFAZ 1.122 , de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar em conformidade com o Anexo único a esta Portaria.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -