O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 15 de maio de 2023, e no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Adotar os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, como referência, para fins de cálculo do imposto devido por substituição tributária sobre os produtos alimentícios relacionados no Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 15 de maio de 2023, na forma prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, e no §2º do art. 15 do Anexo 007 do Decreto 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Art. 2º Os critérios para a classificação dos produtos de que trata o art. 1º desta Portaria estão definidos no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 2023.

Parágrafo único. No Anexo III do Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 2023, consta uma lista exemplificativa, não exaustiva, por grupo de descrição de produto dos itens de cada grupo.

Art. 3º Para a aplicação desta Portaria devem ser observadas as demais disposições contidas no Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 2023, no Protocolo ICMS 53, de 2017, e no art. 15 do Anexo 007 do Decreto 31.825, de 2022.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SEI nº 596/2022/SET, de 22 de julho de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 15 de junho de 2023.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SEI Nº 489 , DE 15 DE JUNHO DE 2023.