O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO DO ESTADO DO PIAUÍ, na qualidade de Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos art. 9º, IV, da Lei nº 4.859, de 27.08.1996, c/c o art. 24, § 1º, IV, do Decreto nº 9.591, de 21.10.1996;

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos que assegurem o acompanhamento, avaliação e controle dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que as empresas alcançadas pelo Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008, deverão preencher formulário próprio para prorrogação do incentivo fiscal, devendo o requerimento ser dirigido ao Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, instruído com os seguintes documentos:

I - formulário de prorrogação (anexo I);

II - certidões negativas de débito para com a Fazenda Federal (receita federal e dívida ativa), referentes à empresa;

III - certidões negativas de débito para com a Fazenda Estadual (secretaria de fazenda e dívida ativa), referentes à empresa;

IV - certidões negativas de débito para com a Fazenda Municipal (secretaria de fazenda e dívida ativa), referentes à empresa;

V - certificado de regularidade para com o FGTS;

VI - ACI - Aplicativo do CAGED informatizado (Ministério do Trabalho e Emprego);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2008.

PUBLIQUE-SE.

Dep. VALÉRIO JOSÉ DE CARVALHO

Secretário