Portaria SEF nº 49 DE 01/03/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 04 mar 2013

Acrescenta produtos nos Anexos I e IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Os Anexos I e IV à Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, passam a vigorar acrescidos das seguintes marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 49, DE 1º DE MARÇO DE 2013.

(Anexos I e IV à Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012)

 

“ANEXO I

 

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas

Cerveja

Chope

Garrafa de vidro

Lata

Barril

Combo

Litro

Retornável

Descartável

Descartável

Descartável

até 360 ml

de 361 a 660 ml

de 661 a 1.000 ml

até 250 ml

de 251 a 360 ml

de 361 a 660 ml

de 661 a 1.000 ml

até 270 ml

de 271 a 360 ml

de 361 a 660 ml

5 000 ml

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Outras Marcas

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Estrella Galícia

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2,29

2,69

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1,99

2,59

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Kit Estrella Galícia - 6 x 330 ml

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35,00

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Kit 1906 Reserva Especial - 6 x 330 ml

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40,00

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1906 Reserva Especial

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2,99

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2,89

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ANEXO IV

 

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)

Marcas

Embalagens Descartáveis

Copo

Lata

Vidro

Plástico

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Indaiá Night Power 1.500 ml

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9,50

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TR4  Energy Drink 269 ml

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4,77

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Vulcano Energy Drink 2.000 ml

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16,23