Portaria SEFAZ nº 494 de 09/04/2008
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 10 abr 2008
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar os itens 67, 68, 69 e 70 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ nº 494/2008| ITEM | FORMULÁRIO | DISPOSITIVO LEGAL |
| 67 | Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero | Modelo instituído pelo inciso I do § 12 do art. 5ºdo Regulamento do ICMS |
| 68 | Certificado de Pesagem de Cana-de-Açúcar | Modelo instituído pelo inciso I do art. 469 do Regulamento do ICMS |
| 69 | Nota Fiscal de Entrada - Registro de Cana-de-Açúcar de Fornecedores | Modelo instituído pelo inciso III do art. 469 do Regulamento do ICMS |
| 70 | Listagem Mensal das Notas Fiscais de Entrada - Registro de Cana-de-Açúcar de Fornecedores | Modelo instituído pelo inciso IV do art. 469 do Regulamento do ICMS |