O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos art. 35 da Lei nº 0400/1997 c/c os arts. 20 e 23 do Decreto nº 2269/1998 - RICMS/AP e Portaria nº 006/2011/Sefaz;

Considerando, ainda, a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente sobre as prestações e operações com produtos primários e semielaborados.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores mínimos que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte e nas operações internas e interestaduais relativamente à comercialização de produtos primários e semielaborados.

Art. 2º Na falta do valor da operação ou prestação ou quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, à base de cálculo será fixada com base nos preços estabelecidos no Anexo Único desta Portaria nas seguintes situações:

I - nas operações com produtos agropecuários;

II - nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

III - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

IV - nas prestações ou subcontratações de serviços de transporte de cargas realizadas por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado.

Parágrafo único. Para efeito de recolhimento do ICMS, a base de cálculo será a estabelecida de acordo com a média de preços praticada no Estado, constantes nas tabelas do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Quando o valor destacado pelo contribuinte for superior aos preços estabelecidos no Anexo Único desta Portaria a base de cálculo do imposto será o valor de venda do produto ou o valor da prestação constante no documento emitido pelo vendedor ou prestador.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 003/2012 - GAB/SRE.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2017.

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em Macapá-AP, 20 de setembro de 2017.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado Fazenda

1 - Pauta Fiscal de Preços Mínimos.

a) Tabela - Produtos Minerais:

Tabela - Produtos Diversos:

b) Tabela - Produtos Agrícolas:

[1] Isentos do ICMS, nas operações internas, os produtos hortifrutigranjeiros, produzidos e comercializados por produtores rurais instalados no Estado, desde que não se destinem à industrialização. CF, § 3º do art. 6º, Decreto nº 2269/1998 - RICMS/AP.

[2] Açaí (polpa) - Isento de ICMS - Convênio ICMS 66/1994 , 69/1999 e Decreto nº 3150/1999 .

[3] Acerola (polpa) - Isento de ICMS - Convênio ICMS 155/2006 e Decreto nº 0386/2007 .

[4] Cupuaçu (polpa) - Isento de ICMS - Convênio ICMS 66/1994 e 69/1999 - Decreto nº 3150/1999 .

[5] Arroz, feijão, farinha de mandioca e milho - Isentos do ICMS na primeira operação do produtor - Decreto nº 2269/1998 - RICMS/AP.

[6] Castanha do Brasil - Isenta do ICMS operações internas quando comercializadas por Cooperativas de Extrativistas - Convênio ICMS 44/2004 e Decreto nº 2297/2004 e Decreto nº 0368/2010 .

[7] Andiroba, copaíba, látex, cernambi prensado - Isentos do ICMS nas operações internas por pessoas físicas que exerçam atividade de extração á cooperativa ou associação que a represente - Convênio ICMS 58/2005 e Decreto nº 4094/2005 .

[8] Milho - Redução de 30% (trinta por cento) nas saídas interestaduais quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração ou órgão oficial dos estados e DF - Convênio ICMS 100/1997 .

c) Tabela D - Produtos Aves e Ovos:

[1] Isentos do ICMS, nas operações internas, os produtos hortifrutigranjeiros, produzidos e comercializados por produtores rurais instalados no Estado, desde que não se destinem à industrialização. CF, § 3º do art. 6º, Decreto nº 2269/1998 - RICMS/AP.

[9] Produto da cesta básica tem redução de base de cálculo em 41,67% nas operações internas, conforme § 3º, do art. 25 do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS.

d) Tabela E - Produtos Cerâmicos:

[10] Produtos cerâmicos - Isentos do ICMS nas saídas internas quando comercializadas por Cooperativas de Oleiros. Decreto nº 3382/2004 .

e) Tabela - Sucatas em Geral:

(Redação da tabela dada pela Portaria GAB/SEFAZ Nº 15"T" DE 04/12/2017):

F) Tabela G - PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS [11]

[11] Pescado - Isentos do ICMS as saídas internas destinadas a consumidor final, na operação promovida por produtor.

Decreto nº 3599/2001 . Pescado - Crédito presumido a ser utilizado quando da saída Interna ou interestadual de estabelecimento industrial de forma que a carga tributária seja de 4% (quatro por cento).

.

g) Tabela H - Produtos da Pecuária:

h) Tabela I - Serviços de Transportes Efetuados por Carretas Tipo "Cegonha" e Outros:

[13] Prestador de serviços não obrigados à inscrição cadastral ou a escrituração fiscal faz jus ao crédito de 20% do valor do ICMS destacado, mencionado no próprio documento fiscal. Decreto nº 526/2000 .

i) Tabela J - Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Carga:

[14]

Para se determinar o valor do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas iniciado neste Estado e cujo ICMS a este seja devido será calculado mediante a aplicação dos valores constantes da Tabela J do anexo único, observando-se:

I - A base de cálculo do ICMS que será encontrada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

a) BC transporte rodoviário = (I)* PESO x (II)** VALOR (R$).

(I)* PESO: carga em toneladas;

(II)** VALOR (R$): Referente ao valor em real para cada tonelada encontrado na Tabela M de acordo com o tipo de carga e com a distância em quilômetros a ser percorrida pelo veículo.

II - Sobre a base de cálculo obtida de acordo com a tabela constante do anexo único, aplicar a alíquota de 18% (dezoito por cento) para transporte intermunicipal de carga ou 12% (doze por cento) para o transporte interestadual de carga, conforme o caso;

III - O valor obtido nos termos do item anterior deverá ser destacado para fins de creditamento, pelo tomador do serviço;

IV - O valor a ser recolhido a este Estado será o resultante da diferença entre o valor obtido conforme o item 2 e o crédito presumido de 20% (vinte por cento) de que trata o Decreto nº 526/2000 ;

V - No valor do imposto calculado na forma do item anterior, já se encontram computados os créditos fiscais passíveis de utilização;

VI - O documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte deverá conter, além das exigências previstas pela legislação específica, as indicações seguintes:

a) O valor da base de cálculo: o valor discriminado conforme alínea "A" do inciso I do parágrafo terceiro;

b) Valor do crédito presumido utilizado: conforme Decreto nº 526/2000 ;

c) O valor do ICMS a recolher: o valor de que trata o inciso II do parágrafo terceiro.

j) Produtos de Origens Florestais:

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Lista de Espécies e Classificação das Mesmas por Grupos Comerciais

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[15] Para se determinar o valor do ICMS incidente sobre as operações com produtos de origem florestal será calculado mediante a aplicação dos valores constantes da Tabela K do anexo único, observando se a lista de espécies e classificação das mesmas por grupos comerciais.