(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei 16.787, de 04.07.2018, que institui o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam alteradas, nas Tabelas V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-02/2011, de 18.08.2011, as linhas correspondentes ao código de receita 11229911, conforme listado, respectivamente, nos Anexos I e II desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

TABELA V

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI