O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da Superintendência Regional da Fazenda em Montes Claros,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda em Montes Claros, o valor mínimo de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à Portaria 042/2007, publicada no "MG" de 15.02.2007.

1. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS

(Redação dada à tabela pela Portaria SRE nº 56, de 16.07.2008, DOE MG de 17.07.2008)

Nota:Redação Anterior:

Art. 2º Excluir do rol de itens constantes da Portaria 042/2007, publicada no "MG" de 15.02.2007, o item especificado abaixo, cujoreferencial a partir da data de publicação desta portaria, para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS, será o valor médio de preço praticado no mercado da circunscrição de Janaúba.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de Novembro de 2007

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual