Portaria SUTRI nº 509 DE 04/12/2015
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 05 dez 2015
Altera a Portaria nº 435, de 23 de dezembro de 2014, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679 , de 19 de dezembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 435, de 23 de dezembro de 2014, fica acrescido dos seguintes itens:
"
| 23 | indústria Santa Clara S/A | 17.156.696/0001-42 | 186000790.00-26 | 31.12.2016 |
| 24 | indústria Metalúrgica Ppienk Ltda. | 21.561.444/0001-76 | 367021268.00-57 | 31.12.2016 |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação