O Superintendente de Tributação em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução da base de cálculo do ICMS, nos termos da Seção II do Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza

Superintendente de Tributação, em exercício

(Redação do anexo dada pela Portaria SUTRI Nº 440 DE 07/01/2015):

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 435, de 2014)