Portaria SEF nº 526 DE 13/12/2022
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 15 dez 2022
Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 143 , de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2022.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
ANEXO ÚNICO - (Portaria SEF nº 526/2022)
"ANEXO I(Portaria SEF nº 143/2022 )
......
| Item | Dispositivo Legal | Nº do TTD |
| ..... | ..... | ..... |
| 19 | RICMS/SC-01 , Anexo 2 , Art. 21 , XII | 1077 |
| ..... | ..... | ..... |
"(NR)