A Coordenadora Fazendária da Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária do Ipva e do Itcd, no uso da competência que lhe é conferida pela PORTARIA Nº 826, de 24 de setembro de 2001, nova redação dada pela PORTARIA Nº 1.178, de 28 de setembro de 2010, e tendo em vista os termos dos processos de nº 032013730003581-6, 192016730000577-8, 192013730002793-1, 002014730021575-6, 192016730001559-5, e 032016730007303-5, 132017730001230-3,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º da PORTARIA Nº 1.702, de 22 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Reconhecer a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos veículos de propriedade dos seguintes órgãos da administração direta Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988 , art. 150 , VI, "a" e § 2º: ".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes itens aos incisos abaixo indicados do art. 1º da PORTARIA Nº 1.702/2003:

II - ao inciso II relativo ás Autarquias:

"13. Capitania dos Portos da Amazônia Oriental - CNPJ nº 11.340.225/0001-03;

14. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - CNPJ nº 18.657.063/0001-80."

15. Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santarém - CNPJ nº 00.394.460/0517-22;

16. Universidade Federal do Pará - CNPJ nº 34.621.748/0001-23;

17. Comando da Aeronáutica - Núcleo do Grupamento de Apoio de Belém - NUGAPBE - CNPJ nº 00.394.429/0197-15;

18. Ministério da Fazenda RFB 2ª RF DRF em Marabá - CNPJ nº 00.394.460/0475-39;

19. 23º Esquadrão de Cavalaria de Selva - CNPJ nº 09.637.775/0001-47;

20. Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marabá/PA - CNPJ nº 00.394.460/0509-12;

21. Centro Regional de Treinamento da ESAF no Pará - CNPJ nº 00.394.460/0252-17.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Coordenadora da CEEAT - IPVA e ITCD, em 25 de janeiro de 2018.

ANA LÉA CAÑIZO PEREIRA

Coordenadora Fazendária da CEEAT - IPVA/ITCD