A Superintendente do Meio Ambiente Respondendo Interinamente como Secretária de Estado no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, parágrafo único do art. 2º da Lei Delegada nº 32, de 23 de abril de 2003, e:

Considerando a necessidade de compatibilizar a Portaria nº 197/2017 com os procedimentos administrativos desta SEMARH;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SEMARH e a CASAL, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 15 de fevereiro de 2016;

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 7º da Portaria nº 197/2017- SEMARH, de 09 de maio de 2017 (DOE 11 de maio de 2017), que passará a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 7º Para solicitação de Outorga nas modalidades de obra hídrica (perfuração de poços tubulares) e captações subterrâneas, nas áreas urbanas dos municípios que sejam atendidos pelo órgão responsável pelo abastecimento público de água - CASAL, o interessado deverá apresentar uma manifestação expressa da mesma sobre o atendimento da demanda solicitada. ''

Art. 2º Revogar o artigo 8º da Portaria nº 197/2017- SEMARH, de 09 de maio de 2017 (DOE 11 de maio de 2017).

Art. 3º Alterar o anexo único à Portaria nº 197/2017-SEMARH, que passará a vigorar da seguinte maneira:

ANEXO ÚNICO À PORTARIA/SEMARH Nº 532/2018

Custos inerentes ao processo de Outorga

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, Maceió/AL, 13 de Setembro de 2018.

ANNA MATHYLDE MOURA MONTE

SUPERINTENDENTE DO MEIO AMBIENTE RESPONDENDO INTERINAMENTE COMO SECRETÁRIA DE ESTADO