O Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso I do artigo 52 do Decreto nº 14.143, de 18 de março de 2009,

Considerando que a Lei Estadual nº 3.437, de 09 de setembro de 2014, institui, em seu artigo 10, o Cadastro Simplificado e dispensa o Relatório de Controle Ambiental para atividades de aqüicultura consideradas de baixo impacto ambiental caracterizadas no inciso VI do artigo 3º da referida Lei; e

Considerando o teor da Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica disciplinado o Cadastro Simplificado para licenciamento ambiental de atividades de aqüicultura consideradas de baixo impacto ambiental, caracterizadas em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.437, de 09 de setembro de 2014.

Parágrafo único. A apresentação do Cadastro Simplificado devidamente preenchido, da documentação, inclusive da Anotação do Responsável Técnico - ART, exigidos conforme anexos I e II desta Portaria, para o licenciamento das atividades referidas no caput, dispensa o empreendedor da obrigação de apresentar o Relatório de Controle Ambiental - RCA.

ANEXO I

CADASTRO SIMPLIFICADO PARA EMPREENDIMENTOS DE AQUICULTURA

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA

( ) Requerimento padrão;

( ) Cadastro do Aquicultor;

( ) Certidão da Prefeitura Municipal (de acordo com as posturas e leis municipais); DECRETO Nº 7903, DE 01 DE JULHO DE 1997 Art. 91 - III - certidão da Prefeitura Municipal atestando que o local e o tipo de atividade estão de acordo com as posturas e leis municipais e esclarecendo-se o empreendimento encontra-se ou não em áreas de mananciais;

( ) Cadastro Ambiental Rural (CAR);

( ) Outorga de Utilização de Recursos Hídricos se o empreendimento apresentar acumulações de volumes de água de volume acima de 20.000 m³, conforme RESULUSÃO CRH/RO Nº 04, DE 30 18 DE MARÇO DE 2014;

( ) Fica isento de apresentar taxas os empreendimentos de até 1,0000 hectare de lâmina de água. O empreendimento que ultrapassar 1,0000 hectare de lâmina de água deverá apresentar o recolhimento de taxa em conformidade com Lei 3.437 de 09 de setembro de 2014.

( ) Atos constitutivos da empresa. (se for empresa)

( ) Xérox do cartão CNPJ;

( ) Xérox do CPF do responsável legal;

( ) Xérox do RG do responsável legal;

( ) Comprovante de publicação em jornal;

( ) Vistoria Técnica do Empreendimento/SEDAM;

( ) Plano de Controle Ambiental – PCA – Acima de 5,0 Hectares (Elaborados por Profissionais Devidamente Habilitados, acompanhados de do ART);

MODELO PARA PUBLICAÇÃO EM JORNAL

Eu............................................................, nº CPF...................., portador do nº RG............., localizado................................................torna público que requer o pedido de Licença.................................................................................para a atividade de Piscicultura.