O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas ""a"" e ""g"" da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Incluir na tabela a que se refere o art. 1º da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:

RAZÃO SOCIAL: MJB INDÚSTRIA DE BEBIDAS E PLÁSTICO LTDA ME CCICMS Nº 16.901.283-2

NOME FANTASIA: DIAMANTE AZUL

LETRAS IDENTIFICADORAS: MJB

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 28 de março de 2016

PORTARIA Nº 00054/2016/GSER

LEONILSON LINS DE LUCENA

Secretário de Estado da Receita, em exercício