O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 125 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de reajuste das tarifas devidas pela remuneração dos serviços previstos no art. 12 da Portaria nº 24/09-GS/SET, conforme solicitado em Processo nº 269444/2015-3.

Resolve:

Art. 1º O art. 12, caput, da Portaria nº 024/09-GS/SET, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Pelos serviços de arrecadação, processamento dos documentos e informações, prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados e transações de repasse financeiro, a Secretaria de Estado da Tributação pagará à instituição bancária a remuneração de R$ 1,00 (um real), por recebimento.

.....". (NR)

Art. 2 º A cláusula sexta, caput, do Anexo Único da Portaria nº 024/09-GS/SET, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula Sexta. Pelos serviços de arrecadação, processamento dos documentos e informações, prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados na modalidade "on-line" e transações de repasse financeiro, a SET pagará à instituição bancária a remuneração de R$ 1,00 (um real), por recebimento.

.....". (NR)

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 18 de abril de 2016.

André Horta Melo

Secretário de Estado da Tributação