O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais à nova estrutura do Governo, resolve baixar a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes códigos de Receita:

"113166 ICMS - Dívida Ativa - Pagamento Integral 113174 ICMS - Dívida Ativa - Parcelamento"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 20 de agosto de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda