Portaria GASEC nº 519 de 19/07/2007

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 24 jul 2007

Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais ao programa DIEF instituído pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, resolve baixar a seguinte, PORTARIA:

Art. 1º Ficam criados os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais, constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos e especificações constantes do anexo a que se refere o caput deste artigo, aplicáveis ao recolhimento das receitas estaduais, deverão ser obrigatoriamente mencionados nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação-DARs.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina, 19 de julho de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA GASEC Nº 519/07, DE 19.07.2007

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.08.2007

Codificação das Receitas Estaduais

1.
RECEITAS CORRENTES
 
11
Impostos
 
 
111
IPVA
 
 
 
111015
IPVA - Pagamento Integral
 
 
 
111023
IPVA - Parcelamento
 
 
 
111031
IPVA - Auto de Infração / Pagamento Integral
 
 
 
111040
IPVA - Auto de Infração / Parcelamento
 
 
 
111058
IPVA - Dívida Ativa / Pagamento Integral
 
 
 
111066
IPVA - Dívida Ativa / Parcelamento
 
 
112
ITCD
 
 
 
112011
ITCD - Pagamento Integral
 
 
 
112020
ITCD - Parcelamento
 
 
 
112038
ITCD - Auto de lnfração / Pagamento Integral
 
 
 
112046
ITCD - Auto de Infração / Parcelamento
 
 
 
112054
ITCD - Dívida Ativa / Pagamento Integral
 
 
 
112062
ITCD - Dívida Ativa / Parcelamento
 
 
113
ICMS
 
 
 
113001
ICMS - Imposto, Juros e Multa
 
 
 
113002
ICMS - Auto de Infração - Imposto, Juros e Multa
 
 
 
113003
ICMS - Aviso de Débito - Imposto, Juros e Multa
 
 
 
113004
ICMS - Parcelamento - Imposto, Juros e Multa
 
 
 
113005
ICMS - Contribuintes não Inscritos - Imposto, Juros e Multa
 
 
 
113006
ICMS - Multas Obrigações Acessórias
 
 
 
113007
ICMS - Termo de Apreensão de Mercadorias
 
 
 
113008
ICMS - Termo de Verificação de Irregularidades
 
 
 
113010
ICMS - Carga Tributária Complementar. (Linha acrescentada pela Portaria GSF nº 646, de 07.12.2007, DOE PI de 21.12.2007, com efeitos a partir de 04.12.2007)
 
 
 
113166
ICMS - Dívida Ativa - Pagamento Integral (Linha acrescentada pela Portaria GSF nº 544, de 20.08.2007, Ed. de 20.08.2007)
 
 
 
113174
ICMS - Dívida Ativa - Parcelamento (Linha acrescentada pela Portaria GSF nº 544, de 20.08.2007, Ed. de 20.08.2007)
 
 
 
113387
ICMS - Adicional FECOP - Lei nº 5.622/2006
 
12
Taxas
 
 
121
Taxas pelo exercício do poder de polícia
 
 
 
121029
Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN
 
 
 
121037
Taxa - Secretaria de Segurança Pública
 
 
 
121045
Taxa - Secretaria de Administração
 
 
 
121053
Taxa - Secretaria de Agricultura
 
 
 
121061
Taxa - Secretaria de Educação
 
 
 
121070
Taxa - Secretaria de Saúde
 
 
 
121088
Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
 
 
 
121096
Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
 
 
 
121100
Taxa - Centrais de Abastecimento do Piauí S/A
 
 
 
121118
Taxa - Polícia Militar do Piauí
 
 
 
121126
Taxa - Outros Órgãos
 
 
 
121134
Taxa - Secretaria de Transportes
 
 
122
Taxas pela Prestação de Serviços
 
 
 
122017
Taxa - Secretaria de Fazenda
 
 
 
122025
Taxa - Secretaria de Segurança Pública - DETRAN
 
 
 
122033
Taxa - Secretaria de Segurança Pública
 
 
 
122041
Taxa - Secretaria de Administração
 
 
 
122050
Taxa - Secretaria de Agricultura
 
 
 
122068
Taxa - Secretaria de Educação
 
 
 
122076
Taxa - Secretaria de Saúde
 
 
 
122084
Taxa - Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
 
 
 
122092
Taxa - Secretaria de Assistência Social e Cidadania
 
 
 
122106
Taxa - Secretaria de Ciência e Tecnologia
 
 
 
122114
Taxa - Secretaria de Indústria e Comércio
 
 
 
122122
Taxa - Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
 
 
 
122130
Taxa - Centrais do Abastecimento do Piauí S/A
 
 
 
122149
Taxa - Empresa do Turismo do Piauí
 
 
 
122157
Taxa - Polícia Militar do Piauí - HPM
 
 
 
122165
Taxa - Empresa do Informática do Piauí
 
 
 
122173
Taxa - Companhia Editora do Piauí
 
 
 
122181
Taxa - Junta Comercial do Estado do Piauí
 
 
 
122190
Taxa - Instituto de Assist. Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí
 
 
 
122203
Taxa - Programa de Desenvolvimento do Artesanato Piauiense
 
 
 
122211
Taxa - Companhia de Desenvolvimento do Piauí
 
 
 
122220
Taxa - Fundação Universidade Estadual do Piauí
 
 
 
122238
Taxa - Fundação Cultural do Piauí
 
 
 
122246
Taxa - Tribunal de Justiça do Piauí
 
 
 
122254
Taxa - Corregedoria Geral de Justiça do Piauí
 
 
 
122262
Taxa - Tribunal de Contas do Estado do Piauí
 
 
 
122270
Taxa - Outros Órgãos
 
 
 
122289
Taxa - Inscrição de Concursos
 
 
 
122297
Taxa - Corpo de Bombeiros Militar
 
13
Contribuições
 
 
131
Contribuições de Melhoria
 
 
 
131016
Contribuições Diversas
 
 
132
Contribuições Sociais
 
 
 
132012
Contribuições Instituto do Assistência e Previdência do Piauí
 
 
 
132020
Contribuições Fundo Saúde PLAMTA
 
 
 
132039
Contribuições do Empregador para a Previdência Social
 
 
 
132047
Contribuições do Empregado para a Previdência Social
 
 
 
132055
Seguro Facultativo
 
14
Multas
 
 
141
Multas por Imposição Legal
 
 
 
141011
Multa - Tribunal de Contas do Estado
 
 
 
141020
Multa - Departamento Estadual de Trânsito
 
 
 
141038
Multa - Corpo de Bombeiros
 
 
 
141046
Multa - Contratual
 
15
Devoluções e Restituições
 
 
151
Devoluções
 
 
 
151017
Devolução de Suprimento de Fundos
 
 
 
151025
Saldo Devedor do Exercício Anterior
 
 
152
Restituições
 
 
 
152013
Restituições de Convênios
 
 
 
152021
Restituições da Folha de Pagamento
 
16
Outras Receitas Correntes
 
 
161
Receitas Diversas
 
 
 
161012
Custas Judiciais e Emolumentos
 
 
 
161020
Edital
 
 
 
161039
Rendas
 
 
 
161047
Ressarcimento
 
 
 
161055
Receita da Dívida Ativa Não Tributária
 
 
 
161063
Rendas Eventuais
 
 
 
161071
Receita de Concessões e Permissões (Contratos)
 
 
 
161080
Juros Bancários
2.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
 
21
Transferências Intergovernamentais
 
 
211
Transferências da União
 
 
 
211010
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados
 
 
 
211028
Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação
 
 
 
211036
Demais Transferências da União
 
 
 
211044
Transferência do Imposto de Renda Retido na Fonte
 
 
212
Transferências Multigovernamentais
 
 
 
212016
Transferências do FUNDEF
 
 
 
212091
Outras Transferências
3.
RECEITAS DE CAPITAL
 
31
Receitas Patrimoniais
 
 
311
Receitas Diversas
 
 
 
311014
Foros e Laudêmios
 
 
 
311022
Aluguéis
 
 
 
311030
Arrendamentos
 
 
 
311049
Alienação de Bens Móveis
 
 
 
311057
Alienação de Bens Imóveis
 
 
 
311065
Amortização de Empréstimos